{"id":26655,"date":"2012-03-01T16:55:02","date_gmt":"2012-03-01T16:55:02","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26655"},"modified":"2012-03-01T16:55:02","modified_gmt":"2012-03-01T16:55:02","slug":"anatel-dribla-teles-e-mantem-transparencia-dos-processos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26655","title":{"rendered":"Anatel dribla teles e mant\u00e9m transpar\u00eancia dos processos administrativos"},"content":{"rendered":"

A Anatel antecipou uma modificação em seu regimento interno – um novo está em discussão no Conselho Diretor da agência – e anulou o artigo que garantia sigilo aos processos administrativos. A decisão, tomada em circuito deliberativo na quarta-feira, 29\/2, dá um drible na vitória que as teles obtiveram na Justiça.<\/p>\n

“Recebemos uma notificação de que o Sinditelebrasil conseguiu, em agravo de instrumento, suspender aquela decisão do ano passado que acabou com o sigilo dos Pados. E, em circuito deliberativo, decidimos declarar nulo o artigo 79 do Regimento Interno”, explicou o conselheiro Jarbas Valente.<\/p>\n

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul deu ganho a um pedido da Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom, e considerou ilegal a garantia de sigilo aos processos. A Anatel, então, preferiu não recorrer e, ao contrário, assimilou a ordem pró-transparência.<\/p>\n

As teles, porém, não gostaram do resultado e foram também ao Judiciário. Acabaram conseguindo um efeito suspensivo daquela primeira decisão. “Com isso, retornaríamos ao estado anterior, com Pados e reuniões sigilosos”, traduziu o procurador da Anatel, Victor Cravo.<\/p>\n

A Procuradoria, então, sugeriu aos conselheiros que eliminassem o problema, com a anulação do artigo 79 do regimento – por vício de ilegalidade e afronta à LGT e à Constituição Federal. “Ontem, anulou-se o artigo 79, tornando definitivo que os Pados são públicos e que a transparência é a regra geral”, concluiu Cravo.<\/p>\n

Segundo o procurador, tal decisão da Anatel não pode ser caracterizada como descumprimento da ordem judicial. “A Anatel tem o dever de anular os atos que em sua opinião são ilegais”, disse. A anulação do artigo foi publicada nesta quinta-feira, 1º\/3, no Diário Oficial da União.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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