Com o propósito de atualizar e de estabelecer regras mais rígidas voltadas às concessões de rádio e TV comerciais, o governo federal, por meio do decreto nº 7.670, de 16 de janeiro deste ano, alterou alguns artigos do decreto nº 52.795, de 1963. O dispositivo, ainda que demasiadamente arcaico, regulamenta os serviços de radiodifusão e determina diversas obrigações aos concessionários e ao poder concedente (neste caso, o Executivo federal). Entre elas, estão os critérios usados no processo de licitação das outorgas a fim de avaliar as propostas no que tange ao conteúdo. Essa é, talvez, uma das mudanças mais importantes trazidas no bojo do novo decreto.<\/p>\n
Isso porque, na avaliação das propostas de conteúdo, aumentou o peso do tempo destinado a programas jornalísticos e educativos (máximo de 20 pontos cada); a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos produzidos na localidade onde opera a emissora outorgada – produção local (máximo de 30 pontos); e a programas produzidos por empresas sem vínculo com concessionárias de radiodifusão – produção independente (máximo de 30 pontos). Este último critério não figurava no texto do decreto original.<\/p>\n
Na avaliação do Blog do Planalto, em matéria intitulada “Governo define novas regras para o serviço de radiodifusão no país”, “(…) a legislação passa a atender uma diretriz do artigo 221 da Constituição Federal de valorização da produção local e independente, com o objetivo de ampliar a geração de empregos e fomentar um mercado produtor nas cidades sede das novas outorgas”.<\/p>\n
Conteúdo jornalístico e educativo Uma coisa é a imposição de critérios de programação restritos unicamente à disputa licitatória, com o intuito de avaliar propostas e classificá-las. Outra, bem diferente, é a definição de dispositivos legais que obriguem as empresas radiodifusoras em plena exploração de sua concessão a concederem espaço a produções regionais e independentes para, assim, poderem cumprir o que determina o artigo 221 da Carta Magna. Quanto a isso, pelo menos em tese, o novo decreto não altera em nada a realidade brasileira, visto que o sistema de classificação de propostas de programação por pontos já existe desde 1963, data em que foi publicado o decreto nº 52.795.<\/p>\n O que o decreto de 2012 trouxe de “novidade” foi um relativo aumento na pontuação para as propostas de conteúdo jornalístico e educativo (era um máximo de 15 pontos para ambos), além da inserção do critério “tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos por entidade que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão” (máximo de 30 pontos). O critério “tempo menor para entrar em funcionamento”, com um máximo de 40 pontos, perde a validade.<\/p>\n Programação regional e independente E são as emissoras públicas que reservam mais tempo à programação local. Em média, 25,5% da grade de programação das televisões desse campo presentes no estudo destinam-se a conteúdos elaborados nas cidades das emissoras. Bem atrás, estão as afiliadas à Rede TV! (12,20%), Record (11,20%), CNT (9,21%), SBT (8,60%), Band (8,56%) e, por último, à Globo (7%). Na contramão das emissoras educativas, as TVs de cunho comercial estão abaixo da média nacional quanto ao espaço reservado à produção de conteúdo regional, com apenas 9,14%.<\/p>\n Mas qual seria, então, o espaço ideal ocupado pela programação regional e independente no rádio e na TV? O projeto de lei nº 256, apresentado em 1991, ou seja, há mais de 20 anos, pela deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ), tenta até hoje responder a essas perguntas. Ele regulamenta o inciso III do artigo em questão, referente à programação cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão.<\/p>\n Documentários, animação e ficção Ela determina que no horário das 5h às 24h, as emissoras de televisão ficam obrigadas a veicular programas culturais, artísticos e jornalísticos totalmente produzidos e emitidos nos estados onde estão as sedes e\/ou suas afiliadas, sendo: 22 horas semanais para emissoras que atendem regiões com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores; 17 horas semanais às que atendem regiões com menos de 1,5 milhão de domicílios com televisores; e 10 horas semanais para emissoras que atendem regiões com menos de 500 mil domicílios com televisores. Os valores previstos nas duas primeiras condições deverão, em cinco anos, aumentar para 32 e 22 horas semanais, respectivamente.<\/p>\n A produção independente ganha destaque no PLC 59\/2003. Pelo menos 40% das horas semanais estabelecidas para a programação regional deverão ser ocupadas com conteúdo elaborado por produtores sem quaisquer vínculos, sejam econômicos ou de parentesco, com os concessionários de televisão. Dentro desse total reservado à produção independente, 40% deve ser destinado à apresentação de documentários, além de obras de animação e ficção.<\/p>\n Um novo Marco Regulatório Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente:<\/p>\n É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.<\/p>\n A regulamentação da exigência constitucional de complementaridade dos sistemas público, privado e estatal com vistas ao fortalecimento das emissoras públicas de radiodifusão; o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias; e o estabelecimento de limites à concentração dos meios também aparecem na Plataforma como fortes aliados da produção regional e independente em um novo marco legal da mídia.<\/p>\n Como se vê, não é através de remendos (leia-se decretos) ou de mudanças superficiais sobre uma legislação totalmente fora do seu tempo que o Brasil conseguirá enxergar na TV e no rádio a diversidade e a pluralidade tão marcantes na cultura e nos costumes de seu povo. O debate vai além e requer políticas regulatórias amplas, convergentes e democráticas.<\/p>\n Vilson Vieira Jr. é jornalista, Serra, ES Não é através de remendos (leia-se decretos) ou de mudanças superficiais sobre uma legislação totalmente fora do seu tempo que o Brasil conseguirá enxergar na TV e no rádio a diversidade e a pluralidade tão marcantes na cultura e nos costumes de seu povo <\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[1567],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26634"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26634"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26634\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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Mas não é bem assim. O artigo constitucional mencionado acima estabelece os princípios a serem obedecidos pelas emissoras de rádio e TV no que diz respeito à programação, que deve dar preferência a conteúdos educativos, artísticos, jornalísticos e culturais; além de dar espaço a produções regionais e independentes. Todavia, tal dispositivo ainda carece de regulamentação, fato que impede a imposição de cotas de conteúdo destinadas a produções locais e independentes, por exemplo, a serem veiculadas nas emissoras de rádio e TV.<\/p>\n
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E por falar na valorização de produções audiovisuais fora do eixo Rio-São Paulo, um estudo do Observatório do Direito à Comunicação publicado em 2009, intitulado “Produção Regional na TV Aberta brasileira”, constatou um baixo índice de produção regional em 58 emissoras de televisão sediadas em 11 capitais do país. O objetivo era saber a quantidade de programas produzidos no estado da emissora que o veicula. A pesquisa revelou que o tempo médio dedicado à exibição de programas produzidos localmente era de 10,83%.<\/p>\n
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A proposta tramitou na Câmara dos Deputados por mais de 10 anos, deixando a Casa somente em 2003 rumo ao Senado Federal, onde tramita até hoje. A versão original do projeto de lei, iniciado na Câmara, prevê, de 07h às 23h, um mínimo de 30% de programas jornalísticos, culturais e artísticos totalmente produzidos e emitidos no local onde funciona a sede da emissora. As TVs teriam ainda a obrigação de exibir um filme nacional por semana. Já a versão que tramita no Senado desde 2003 – PLC nº 59\/2003– traz alterações importantes.<\/p>\n
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Elaborada de forma colaborativa a partir da participação da sociedade civil durante consulta pública realizada em 2011 e tendo como objetivo contribuir com o Governo na atualização do marco legal da mídia, a Plataforma para um Novo Marco Regulatório das Comunicaçõescoloca a produção regional e independente entre os 20 pontos considerados fundamentais para a democratização do setor no Brasil. Destaca-se a necessidade da regulamentação do artigo constitucional 221 e da implementação de políticas de fomento e incentivo à produção independente:<\/p>\n
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