{"id":26585,"date":"2012-02-01T18:16:08","date_gmt":"2012-02-01T18:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26585"},"modified":"2012-02-01T18:16:08","modified_gmt":"2012-02-01T18:16:08","slug":"as-telecomunicacoes-e-a-falta-de-compromisso-com-o-usuario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26585","title":{"rendered":"As Telecomunica\u00e7\u00f5es e a falta de compromisso com o usu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Durante a renovação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Público Comutado – STFC – discutiu-se sobre a inclusão de metas de Banda Larga em um de seus documentos anexos, o Plano Geral de Metas de Competição – PGMU III. Compromissos estes, que o Minicom, por pressão das Operadoras, resolveu transformá-los em um termo de compromisso com as operadoras e relacionar vários regulamentos que seriam editados em seguida.<\/p>\n

O Regulamento de Gestão de Qualidade – RGQ –, apesar de sempre questionado pelas Operadoras, teve sua Consulta Pública terminada e sua emissão realizada pela Anatel. Neste instante, com uma argumentação pifiamente jurídica, que em nenhum momento leva em consideração os direitos do usuário, a Oi volta aos mesmos argumentos vencidos da consulta pública, pedindo a anulação de diversos itens do regulamento. Em poucas palavras, a Oi acha impossível medir a velocidade entregue ao usuário em um circuito banda larga, o que já é uma obrigação implementada por diversas agências no mundo e já seguida inclusive, por muitas das próprias operadoras.<\/p>\n

O surpreendente é que a Anatel, com alegação de seguir seus estatutos, reabriu a discussão em nova Consulta Pública que esta em vigor até o dia 1º de fevereiro. O Instituto Telecom, juntamente com outras instituições da sociedade civil, irá apresentar argumentos nesta consulta pública e defender que se respeitem os contratos celebrados com os usuários e fique transparente para estes o que vem sendo cumprido, ou não, pelas Operadoras. Já que se trata justamente do mais importante serviço de telecomunicações dos dias de hoje, a Banda Larga.<\/p>\n

A interposição desse pedido de anulação dos itens de qualidade pela Oi, de forma alguma pode representar adiamentos na implementação das etapas do RGQ.  <\/p>\n

Cabe ressaltar ainda que outras iniciativas da Anatel, como o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC – (consulta pública finalizada) e a do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, (consulta em andamento), representam alternativas de maior competição que  viriam a dar maiores opções de serviço à sociedade. Mas, no entanto, até agora sofrem ferrenha oposição pelos prestadores de serviço.<\/p>\n

Fica claro que o intuito do Minicom de colocar as obrigações acertadas com as Operadoras em um Termo de Compromisso amigável, não foi e não é uma boa decisão. Até agora, todas as propostas feitas pelo ministério sofreram resistências quase inqualificáveis por parte das concessionárias.<\/p>\n

Isso deve servir de lição para que tenhamos clareza, na oportunidade das discussões do Marco Regulatório das Comunicações, de que somente com a prestação do serviço de banda larga em regime público se terá um campo fértil para o desenvolvimento de um serviço mais adequado ao usuário, que tenha regras claras a serem seguidas de fato pelas operadoras.<\/p>\n

Marcio Patusco é do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro<\/em>
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