{"id":26550,"date":"2012-01-24T16:37:22","date_gmt":"2012-01-24T16:37:22","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26550"},"modified":"2012-01-24T16:37:22","modified_gmt":"2012-01-24T16:37:22","slug":"sociedade-rejeita-pedido-da-oi-contra-regras-de-qualidade-na-banda-larga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26550","title":{"rendered":"Sociedade rejeita pedido da Oi contra regras de qualidade na banda larga"},"content":{"rendered":"

A Consulta Pública lançada pela Anatel no último dia 16\/01 para a população se manifestar sobre o pedido da TNL PCS (Oi) de anulação de obrigações de qualidade previstas pelo Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM) recebeu, em apenas sete dias, um total de 40 manifestações. Curiosamente – a maioria delas, algumas repetidas por usuários, -foi de descontentamento. Não há, até agora, nenhuma defesa ou argumento que corrobore o pedido da operadora.<\/p>\n

O descontentamento é geral e não apenas contra o teor da proposta da operadora. Há também reclamações quanto aos serviços das empresas de telefonia e críticas ao fato de a Anatel ter aceitado a solicição da Oi, o que poderá atrasar o início da vigência das metas previstas para o final deste ano.<\/p>\n

"Anulação já da TNL", escreveu no último dia 16, o usuário Dario Marcos Peixoto de Oliveira alegando em sua justificativa que isso iria "contra o direito" dele. "Sou a favor de critérios mínimos e qualidade mínima de serviços. É necessário controle de qualidade. As empresas prestadoras de serviços devem manter o mínimo de qualidade", opinou da mesma forma o usuário Douglas Lourenço Caetano, no dia 17 deste mês.<\/p>\n

Já o representante do "Instituto Bem Estar Brasil", Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva, comentou nesta segunda-feira, 23\/01, que, mesmo constando no Regimento Interno, a Anatel, em seu procedimento de consulta pública, como órgão regulador tem de cumprir o papel do Estado de garantir serviços essenciais 'em regime público". Para ele,"a Oi está fazendo o papel dela de resguardar seu objetivo, que é o lucro, reduzindo gastos e investimentos desnecessários".<\/p>\n

Em alguns casos, usuários mais esclarecidos tentam comprovar que as metas de qualidade da Internet propostas pela própria Anatel – mas que,agora, sofrem reclamações e pedido de anulação por parte da Oi -estão dentro dos parâmetros que regem os tratados internacionais sobre Direitos Humanos.<\/p>\n

"O Regime Privado para regulamentação da banda larga ADSL, quer da banda larga móvel, no modo como vem sendo regulamentado representa, sim, vício de motivação e vício de finalidade, aplicação política da Lei por parte da ANATEL visando favorecer as operadoras. Isto posto, demonstra que o pleito da OI, além de falacioso, inconsistente, visa, se acatado, colocar o Brasil na condição de mais um ilícito internacional".<\/p>\n

A Banda Larga é um Direito Humano Protegido pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Logo é incompatível com os princípios mercantilistas do regime privado atualmente vigente na Banda Larga, exigindo a imediata passagem para o Regime Público", argumentou Ramiro Carlos Rocha Rebouças em sua manifestação do dia 17.<\/p>\n

A consulta pública segue até às 24h do dia 1º de fevereiro de 2012. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 1º de fevereiro de 2012.<\/p>\n

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Consulta Pública nº 2\/2012, de 13 de janeiro de 2012
SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF.
<\/em>
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