{"id":26488,"date":"2012-01-06T18:44:40","date_gmt":"2012-01-06T18:44:40","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26488"},"modified":"2012-01-06T18:44:40","modified_gmt":"2012-01-06T18:44:40","slug":"justica-reafirma-competencia-da-anatel-para-disciplinar-concorrencia-no-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26488","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reafirma compet\u00eancia da Anatel para disciplinar concorr\u00eancia no setor"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional de Brasília afirma que não cabe intervenção do judiciário na seara do administrativo para ordenar a implementação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em estudo na Anatel. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF negou provimento ao recurso de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (Abramulti), questionando a competência da agência em alterar o Plano Geral de Outorgas (PGO), que prevê o estabelecimento de regras de concorrência entre os prestadores de serviços de telecomunicações.<\/p>\n

Entendimento semelhante foi utilizado pela Justiça Federal para derrubar o Mandado de Segurança obtido pela Abramulti em 2008, durante o processo de debate da alteração do PGO, concretizado com a edição do decreto 6.654\/08. Esse documento eliminou a restrição de as concessionárias atuarem em mais de uma região até que fosse implementado e consolidado o PGMC e estabelecidas novas regras de concorrência entre as empresas.<\/p>\n

O Tribunal sinalizou que "não se trata de prevenir ou remediar alguma lesão de direito concretamente sofrida pelas associadas da Abramulti. Pretende-se, com ingerência nas atividades regulatórias da agência, determinar que ela adote providências tendentes ao estabelecimento de políticas públicas e edição de norma com caráter de abstração e generalidade".<\/p>\n

O agravo regimental foi interposto pela Abramulti em 2009, mas a sentença do desembargador saiu recentemente, colocando um fim à questão.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional de Brasília afirma que não cabe intervenção do judiciário na seara do administrativo para ordenar a implementação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em estudo na Anatel. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF negou provimento ao recurso de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço … Continue lendo Justi\u00e7a reafirma compet\u00eancia da Anatel para disciplinar concorr\u00eancia no setor<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[81],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26488"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26488"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26488\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26488"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}