{"id":26465,"date":"2011-12-22T15:11:40","date_gmt":"2011-12-22T15:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26465"},"modified":"2011-12-22T15:11:40","modified_gmt":"2011-12-22T15:11:40","slug":"audiencia-publica-debate-irregularidades-na-concessao-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26465","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica debate irregularidades na concess\u00e3o de r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"

Na última quinta-feira (15), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara de Deputados promoveu uma audiência pública para discutir as sub-concessões, arrendamentos e alienações para terceiros de emissoras de rádio e TV. Porém, a ausência de sete emissoras convidadas comprometeu o debate sobre as irregularidades de concessão na radiodifusão no Brasil. <\/p>\n

Segundo o deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que presidiu a sessão, as emissoras não deram resposta ao convite da comissão. “As emissoras realmente se consideram acima do bem e do mal, pois não vieram dar explicações à comissão”, afirmou. Foram convidados representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), do Grupo Silvio Santos, da Rede Record, das Organizações Globo, do Grupo Bandeirantes, da MIX TV e da Mega TV.<\/p>\n

A audiência foi proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) no começo do ano e já havia sido adiada no mês de dezembro pelo ausência dos representantes dos radiodifusores. A proposta foi baseado no parecer elaborado pelo jurista Fábio Comparato e aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2009.<\/p>\n

O parecer de Comparato destaca o reconhecimento das atividades de radiodifusão como serviço público, sendo ilegal aos concessionários o  arrendamento ou alienação a terceiro. A legislação brasileira permitiria apenas a subconcessão, mas desde que prevista no contrato de concessão e  autorizada pelo poder público.<\/p>\n

Legislação<\/strong><\/p>\n

O Art. 175 da constituição prevê que a prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão deve ser realizada sempre por meio de licitação, sendo de responsabilidade do poder público a avaliação do cumprimento dos contratos. <\/p>\n

A deputada Luiza Erundina apresento um requerimento para a criação de uma auditoria nas concessões de rádiofusão pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, a deputada propõe a fiscalização e o cumprimento dos contratatos, verificando como estão sendo realizadas as concessões e alienações das concessões de rádio e TV. <\/p>\n

Segundo Erundina, a ausência dos concessionários no debate sugere omissão de quem deve explicar ao Congresso possíveis irregularidades. “Há um interesse econômico em detrimento do público, a sociedade precisa estar consciente de que está sendo fraudada”, reitera. <\/p>\n

Venício Lima, professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), afirmou que cabe ao Ministério das Comunicações fiscalizar as concessões de rádio e TV. Ele ressaltou ainda a omissão do Congresso Nacional em regulamentar os dispositivos da Constituição referentes à comunicação social,  já passados 20 anos de sua promulgação.<\/p>\n

Venício diz que há expectativa de que em 2012 chegue o projeto de marco regulatório para as comunicações que contemple a obrigatoriedade do debate sobre a fiscalização das concessões.<\/p>\n

Ilegalidade<\/strong><\/p>\n

João Brant, coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social , afirmou que existem duas práticas ilegais no Brasil. A primeira é o arrendamento parcial ou venda de parte da grade horária das emissoras de rádio e TV. E a segunda a subconcessão ou venda da concessão, principalemente por meio de contrato de gaveta.<\/p>\n

Segundo Brant, essas práticas diferem da publicidade, que pode ocupar até 25% do tempo diário da programação da emissora. “Se a venda de espaço na programação fosse entendida como publicidade, teria de seguir o limite de 25% previsto na legislação”, afirmou.<\/p>\n

De acordo com o representante do Intervozes, há emissoras que vendem até 22 horas da sua grade horária, como o grupo Bandeirantes, deixando de cumprir a constituição e o quê está escrito no contrato de concessão. <\/p>\n

Algumas emissoras se defendem dizendo que estão de acordo com o art. 221 que prevê um percentual de produção regional e estímulo à produção independente. Para João Brant, o estímulo a que se refere o artigo é a ampliação da pluralidade e diversidade de atores nos veículos e não vínculos comerciais.  “As emissoras pensam que a concessão é uma carta branca para realizar qualquer coisa. Há uma grilagem eletrônica, apropriação privada dos bens públicos”, afirma. <\/p>\n

TVS educativas<\/strong><\/p>\n

O deputado Sandro Alex (PPS-PR) afirmou que existem TVs educativas em que políticos arrendam horários com propagandas comerciais. A licitação para renovação é obrigatória para veículos comerciais e dispensável para os educativos. Isso deixa espaço para que as outorgas educativas sejam usadas como comerciais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na última quinta-feira (15), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara de Deputados promoveu uma audiência pública para discutir as sub-concessões, arrendamentos e alienações para terceiros de emissoras de rádio e TV. Porém, a ausência de sete emissoras convidadas comprometeu o debate sobre as irregularidades de concessão na radiodifusão no Brasil. … Continue lendo Audi\u00eancia p\u00fablica debate irregularidades na concess\u00e3o de r\u00e1dio e TV<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[366],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26465"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26465"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26465\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}