{"id":26431,"date":"2011-12-12T13:20:40","date_gmt":"2011-12-12T13:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26431"},"modified":"2011-12-12T13:20:40","modified_gmt":"2011-12-12T13:20:40","slug":"comissao-aprova-inclusao-de-propaganda-enganosa-entre-praticas-abusivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26431","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova inclus\u00e3o de propaganda enganosa entre pr\u00e1ticas abusivas"},"content":{"rendered":"

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078\/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade.<\/p>\n

O texto aprovado é um substitutivo do relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), ao Projeto de Lei 1840\/11<\/a> , da deputada Erika Kokay (PT-DF).<\/p>\n

Mensagens subliminares<\/strong><\/p>\n

A proposta original modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117\/62) para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada em emissoras de rádio e TV. O proejto de Erika Kokay lista as formas de mensagem subliminar, como o efeito estroboscópico, a exibição de mensagens por frações de segundo, mensagens ocultas entre outras falas ou reproduzidas ao contrário.<\/p>\n

O relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), argumentou, no entanto, que os efeitos desse tipo de mensagens não são comprovados, e essas técnicas não são habitualmente usadas na publicidade brasileira. “O pressuposto [da proposta original] não é consensual. Há grande polêmica acerca da existência ou não de efeitos desse tipo de técnica sobre o inconsciente das pessoas”, disse.<\/p>\n

Rocha lembrou ainda que dois projetos sobre o assunto – PL 4068\/08 e PL 4825\/09 – já tramitaram na Câmara, mas foram arquivados. “Dos debates sobre essas propostas, ficou consolidada a visão de que a matéria, cuja importância é inegável, deveria ser tratada no âmbito da legislação de defesa do consumidor”, disse. Por isso, o substitutivo inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor e não no Código Brasileiro de Telecomunicações.<\/p>\n

Tramitação<\/strong><\/p>\n

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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