A Anatel vive mais uma situação conflitante, isso porque, na proposta de regulamento sobre sigilo de documentos, a agência insiste em tratar a exceção como regra, uma vez que prioriza o segredo, no lugar da transparência. Mais do que isso, o texto é ilegal – o que, espera-se, explica a decisão do Conselho Diretor de devolver a proposta à área técnica para “readequação”.<\/p>\n
Na prática, a sugestão oferecida pela Superintendência de Administração precisará ser completamente reformulada graças à Lei 12.527\/2011, que trata do acesso a informações nos órgãos públicos dos três Poderes, inclusive autarquias como a Anatel.<\/p>\n
A “adequação”, no entanto, deve demorar. A agência parece inclinada a aguardar a regulamentação da nova Lei para construir uma nova proposta de regulamento, embora a maior parte da legislação seja autoaplicável em 180 dias.<\/p>\n
Curiosamente, a agência não precisaria ter aguardado a nova lei, sancionada em 18\/11. Desde a decisão da Justiça, em setembro, que determinou o fim do sigilo nos processos administrativos – e que a Anatel resolveu não recorrer – a proposta é inadequada.<\/p>\n
Afinal, ao contrário dos preceitos constitucionais que fazem da transparência a regra, o regulamento, logo em seu início, destaca “a responsabilidade de Anatel em garantir a confidencialidade de dados e informações”.<\/p>\n
A nova legislação torna ainda mais flagrante as ilegalidades do regulamento proposto, mesmo nas exceções em que admite o sigilo. Até mesmo os prazos em que um documento poderá ficar em segredo terão que ser alterados.<\/p>\n
Enquanto o regulamento da Anatel prevê até 40 anos de sigilo, na lei nem mesmo o presidente da República pode impor um período superior a 25 anos. Aliás, no caso de autarquias, mesmo o caso mais grave de segredo não pode superar os 15 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Anatel vive mais uma situação conflitante, isso porque, na proposta de regulamento sobre sigilo de documentos, a agência insiste em tratar a exceção como regra, uma vez que prioriza o segredo, no lugar da transparência. Mais do que isso, o texto é ilegal – o que, espera-se, explica a decisão do Conselho Diretor de … Continue lendo Regulamento da Anatel sobre sigilo de documentos \u00e9 ilegal<\/span>