{"id":26265,"date":"2011-10-19T17:24:07","date_gmt":"2011-10-19T17:24:07","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26265"},"modified":"2011-10-19T17:24:07","modified_gmt":"2011-10-19T17:24:07","slug":"projeto-consolida-leis-de-telecomunicacoes-e-radiodifusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26265","title":{"rendered":"Projeto consolida leis de telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A proposta agrupa, em um único texto, dispositivos de 18 leis, um decreto-lei e uma medida provisória. A consolidação não altera o conteúdo da legislação vigente, apenas reorganiza seus dispositivos e suprime artigos já revogados.<\/p>\n

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2006\/11, do deputado José Mentor (PT-SP), que consolida em um único texto a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje, os dois serviços são regulados por marcos legais diferentes.<\/p>\n

“Apesar de não inovar, no mérito, o ordenamento legal em vigor, a proposição contribuirá para a modernização da legislação, tornando-a aderente ao fenômeno da convergência digital”, afirma Mentor.<\/p>\n

Segundo o deputado, com a digitalização dos meios de comunicações e a convergência tecnológica, as fronteiras entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações vêm se tornando cada vez mais tênues. “É indiferente, por exemplo, se a recepção da programação de uma emissora de rádio se faz por meio de um aparelho convencional ou por meio da internet”, explica.<\/p>\n

De acordo com o deputado, é necessária a adequação do marco legal vigente ao princípio da neutralidade tecnológica, o que significa que a lei deve ser desvinculada de tecnologias específicas.<\/p>\n

Segundo Mentor, a integração da legislação de todos os serviços de comunicação eletrônica (telecomunicações e radiodifusão) em um único diploma legal vai ao encontro da Lei Complementar 95\/98. Essa lei determina que a legislação federal seja reunida em codificações e consolidações contendo matérias conexas ou afins. A consolidação não deve alterar, porém, o mérito das leis vigentes.<\/p>\n

Outra proposta de consolidação da legislação de radiodifusão e telecomunicações – o PL 3516\/08, do ex-deputado Bruno Rodrigues – tramitou na legislatura passada, mas foi arquivado ao final da legislatura. O relator da proposta foi o deputado José Mentor, que apresentou substitutivo à proposta. Agora ele transformou o antigo substitutivo em novo projeto de lei de sua autoria.<\/p>\n

Livros<\/strong><\/p>\n

O projeto agrupa em um mesmo texto legal, organizado em cinco livros, dispositivos oriundos de 18 leis e de um decreto-lei, além de um artigo de uma medida provisória. Foram suprimidas, das leis consolidadas, as disposições transitórias já cumpridas e os dispositivos revogados expressamente ou tacitamente por leis posteriores.<\/p>\n

O Livro 1 trata da organização dos serviços de telecomunicações, do órgão regulador setorial e de outros aspectos institucionais, englobando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472\/97) e a Lei 10.703\/03, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de celulares pré-pagos, além de artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117\/62) referentes à violação das telecomunicações no País.<\/p>\n

Já o Livro 2 trata dos fundos de telecomunicações e reúne as leis que criaram o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel – Lei 5.070\/66); o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust – Lei 9.998\/00); e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel – Lei 10.052\/00).<\/p>\n

O Livro 3, por sua vez, trata dos serviços de TV a cabo, e engloba apenas a Lei do Cabo (Lei 8.977\/95). Porém, após a apresentação do projeto, foi publicada a Lei 12.485\/11, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura), que revogou grande parte da Lei do Cabo.<\/p>\n

No Livro 4 – “Dos Serviços de Radiodifusão” – constam, por exemplo, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117\/62); o Decreto-Lei 236\/67, que complementou e modificou o código; a Lei 9.612\/98, que institui o serviço de radiodifusão comunitária; e a Lei 10.610\/02, que trata da participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas, de rádio e de TV aberta.<\/p>\n

A consolidação não incluiu, porém, a Lei 11.652\/08, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).<\/p>\n

Por fim, o Livro 5, sobre a Classificação Indicativa na Programação Televisiva, traz a Lei 10.359\/01, que determina que os aparelhos de televisão contenham dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação e estabelece que compete ao Poder Executivo proceder à classificação indicativa dos programas de televisão. O assunto foi regulamentado por portarias do Ministério da Justiça, de 2006 e 2007.<\/p>\n

Tramitação<\/strong><\/p>\n

O projeto tem regime de tramitação especial e será analisado por grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta terá preferência de votação na pauta do Plenário.<\/p>\n

Íntegra da proposta: PL-2006\/2011<\/a> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta agrupa, em um único texto, dispositivos de 18 leis, um decreto-lei e uma medida provisória. A consolidação não altera o conteúdo da legislação vigente, apenas reorganiza seus dispositivos e suprime artigos já revogados. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2006\/11, do deputado José Mentor (PT-SP), que consolida em um único texto a … Continue lendo Projeto consolida leis de telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1444],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26265"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26265\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}