{"id":26193,"date":"2011-10-05T15:56:36","date_gmt":"2011-10-05T15:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26193"},"modified":"2011-10-05T15:56:36","modified_gmt":"2011-10-05T15:56:36","slug":"proposta-de-regulamento-do-seac-preve-acoes-de-oficio-contra-praticas-anti-competitivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26193","title":{"rendered":"Proposta de regulamento do SeAC prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de of\u00edcio contra pr\u00e1ticas anti-competitivas"},"content":{"rendered":"

Samuel Possebon – Tele Time News<\/strong><\/p>\n

A proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que está sendo elaborada pela área técnica da Anatel e que balizará o mercado de TV por assinatura, tem uma série de dispositivos que preveem uma interferência da agência no mercado de TV paga quando forem detectadas distorções concorrenciais.<\/p>\n

A proposta reitera o tempo todo que a Anatel tem poderes, pela legislação da concorrência, de interferir no mercado, e os pontos em que essa interferência podem acontecer ficam explícitos na proposta técnica de regulamentação do SeAC.<\/p>\n

Por exemplo, a proposta técnica, que ainda passará pelo Conselho Diretor e por consulta pública, sugere que a Anatel estabelecerá, em regulamentação específica, as informações que as prestadoras deverão disponibilizar para a agência para que o órgão faça o planejamento, acompanhamento e controle da prestação do serviço.<\/p>\n

Além disso, a Anatel pretende, para ampliar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, determinar, inclusive por ofício, medidas contra condutas como abuso de preço onde não houver competição; medidas contra condições contratuais abusivas ou tratamento discriminatório que prejudique a competição; medidas contra a inexistência de competição ou controle de recursos essenciais, imposição de barreiras de entrada ou acesso privilegiado a insumos, equipamentos, serviços e fontes de financiamento, entre outras situações.<\/span><\/p>\n

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Samuel Possebon – Tele Time News A proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que está sendo elaborada pela área técnica da Anatel e que balizará o mercado de TV por assinatura, tem uma série de dispositivos que preveem uma interferência da agência no mercado de TV paga quando forem detectadas distorções concorrenciais. … Continue lendo Proposta de regulamento do SeAC prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de of\u00edcio contra pr\u00e1ticas anti-competitivas<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[437],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26193"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26193\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}