{"id":26166,"date":"2011-09-28T12:35:26","date_gmt":"2011-09-28T12:35:26","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26166"},"modified":"2011-09-28T12:35:26","modified_gmt":"2011-09-28T12:35:26","slug":"marco-civil-da-internet-sera-apreciado-em-comissao-especial-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26166","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet ser\u00e1 apreciado em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Câmara vai criar uma comissão especial para apreciar o PL 2126\/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A decisão de deve à ampliação da tramitação da matéria a uma quarta comissão, a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, que também analisará o mérito da proposição.<\/p>\n

Atualmente, a proposta do Marco Civil da Internet está na Comissão de Defesa do Consumidor, que definiu como relator o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que preside a comissão. Nenhuma emenda foi apresentada.<\/p>\n

Proposta<\/strong><\/p>\n

O Marco Civil da Internet, primeira legislação geral brasileira integralmente destinada às relações na web, propõe a armazenagem por um ano dos registros de acesso dos usuários, a não responsabilização criminal dos sites por conteúdos postados por terceiros e a garantia de qualidade de serviço às empresas que usarem redes de outros para transmitir dados.<\/p>\n

Os princípios básicos do projeto de lei, que foi discutido com a sociedade durante dois anos, são a liberdade de expressão e o direito à privacidade. O texto garante a inviolabilidade e o sigilo da comunicação do internauta e veda a comercialização de seus registros, sobre as máquinas que usou e com as quais se comunicou e do conteúdo visitado. Mas garante acesso aos dados em casos de investigação.<\/p>\n

Os provedores de conexão, como empresas de telecomunicações ou TV a cabo, terão que guardar por um ano os números (IP) dos usuários. Os dados são sigilosos e sua administração não pode ser terceirizada. E só poderão ser fornecidos por meio de autorização judicial. A requisição dos registros deve ser feita à Justiça em até 60 dias a partir do fato gerador.<\/p>\n

A neutralidade da rede é outro ponto de destaque da proposição. No artigo 9º, a proposta estabelece que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação”.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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