{"id":26164,"date":"2011-09-28T11:39:33","date_gmt":"2011-09-28T11:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26164"},"modified":"2011-09-28T11:39:33","modified_gmt":"2011-09-28T11:39:33","slug":"regulamento-do-servico-de-acesso-condicionado-vai-ao-conselho-da-anatel-esta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26164","title":{"rendered":"Regulamento do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado vai ao conselho da Anatel esta semana"},"content":{"rendered":"

A Anatel está em fase final de elaboração do regulamento do novo serviço de TV por assinatura, o Serviço de Acesso Condicionado SeAC, criado pela lei 12.485\/2011. De acordo com o superintentendente de Comunicação de Massa da agência, Ara Apkar Minassian, até a próxima sexta, 30, a área técnica conclui seu trabalho e encaminha o texto do regulamento para a procuradoria e para o conselho diretor.<\/p>\n

Por lei a Anatel tem até 180 dias para regulamentar a matéria, ou seja, março de 2012, mas Minassian diz que a agência está fazendo um esforço para que o regulamento, que passará por consulta pública, esteja aprovado até fevereiro. Ele esclarece que embora Anatel e Ancine estejam em diálogo permanente sobre o assunto, cada agência regulamentará a parte que lhe cabe da lei, restando, portanto, ao final do processo dois regulamentos.<\/p>\n

A expectativa de Minassian é que até o final do ano que vem, 70% dos 11 milhões de assinantes que o serviço tem hoje, passarão a dispor do serviço dentro das novas regras do SeAC. Hoje existem cerca de 700 empresas interessadas em explorar o serviço, mas que só terão a outorga depois que a regulamentação do novo marco for conculída.<\/p>\n

Must carry<\/p>\n

"Na TV aberta não haverá exceções", com essas palavras o superintendente da agência mostrou como o regulamento tratará a questão do must carry das redes abertas para empresas que usam o DTH. Hoje, o must carry é uma obrigação que as operadoras de DTH não têm, mas, segundo Minassian, passarão a ter com a regulamentação do SeAC. Já existe uma alternativa técnica que dribla a falta de capacidade nos satélites. Hoje a Sky, por exemplo, disponibiliza um equipamento que capta o sinal digital terrestre das emissoras abertas. Mas essa solução esbarras em algumas limitações. Primeiro, só funciona em regiões onde já existe o sinal digital. E, além disso, certamente haverá questionamentos sobre a isonomia em relação aos canais que as operadoras de DTH já disponibilizam o sinal da TV pelo satélite.<\/p>\n

Debate<\/strong><\/p>\n

O superintendente da Anatel participou nesta terça-feira, 27, de debate na Comissão de Defesa dos Consumidores da Câmara dos Deputados sobre o PL 66, que obriga as prestadoras de TV por assinatura a disponibilizarem em uma ordem sequencial de numeração os canais de distribuição obrigatória.<\/p>\n

Durante o debate, entretanto, quase não se falou sobre o PL, talvez porque diversos convidados para a audiência apontaram que a lei 12.485\/2011 já trata desse tema. "Esse projeto está superado por uma legislação muito mais sofisticada, que abandona a distinção de tecnologia. Gostaria de pedir a sensibilidade dos senhores para que rejeitem esse projeto, que vai mutilar uma legislação que muitos dizem vitoriosa", disse o vice-presidente da ABTA, José Francisco de Araújo Lima. Mariana Filizola, da NeoTV, acrescenta que a TV aberta é um dos conteúdos de maior interesse para os clientes e, por isso, as empresas têm a preocupação de disponibilizar os canais de forma sequencial e até em manter a mesma numeração que eles têm na TV aberta.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Anatel está em fase final de elaboração do regulamento do novo serviço de TV por assinatura, o Serviço de Acesso Condicionado SeAC, criado pela lei 12.485\/2011. De acordo com o superintentendente de Comunicação de Massa da agência, Ara Apkar Minassian, até a próxima sexta, 30, a área técnica conclui seu trabalho e encaminha o … Continue lendo Regulamento do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado vai ao conselho da Anatel esta semana<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[437],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26164"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26164"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26164\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}