{"id":26073,"date":"2011-09-05T16:38:17","date_gmt":"2011-09-05T16:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26073"},"modified":"2011-09-05T16:38:17","modified_gmt":"2011-09-05T16:38:17","slug":"internet-pode-ganhar-seu-codigo-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26073","title":{"rendered":"Internet pode ganhar seu ‘C\u00f3digo de Defesa’"},"content":{"rendered":"

Chegou ao Congresso, na última semana, o Marco Civil da Internet. É uma lei que não quer criminalizar a rede (como a chamada "Lei Azeredo"), mas, sim, estabelecer direitos fundamentais dos usuários, tratando de temas como privacidade, liberdade de expressão e acesso.<\/p>\n

É o primeiro projeto de lei colaborativo do Brasil. Em vez de ter sido redigido isoladamente, foi resultado de um debate aberto na rede, que discutiu dos princípios básicos ao texto final. O processo contou com ampla participação pública, e o texto equilibra diversos pontos de vista.<\/p>\n

O Marco Civil chega em boa hora. Ainda não há lei sobre a rede no Brasil. Essa ausência, em vez de garantir liberdade e preservar direitos, traz, na verdade, o pior dos mundos.<\/p>\n

Sem lei, as decisões dos juízes são contraditórias. Blogueiros e sites têm sido condenados por meros comentários. Um juiz chegou a mandar tirar o YouTube do ar por conta de um vídeo (Daniela Ciccarelli numa praia da Espanha).<\/p>\n

Além disso, dados dos usuários são hoje guardados por provedores sem limite de prazo e entregues a autoridades ou terceiros sem controle judicial.<\/p>\n

O Marco Civil entende que esses dados só podem ser repassados mediante ordem judicial prévia. Entende que são igualmente importantes a proteção à privacidade e a possibilidade de investigar crimes na rede.<\/p>\n

Assim, o prazo para guardar dados é limitado a um ano -uma pesquisa da União Europeia mostrou que 98% dos pedidos de acesso são para dados de até um ano.<\/p>\n

O Marco Civil pode ser tão importante quanto foi o Código de Defesa do Consumidor: uma legislação de vanguarda e conhecida por todos os brasileiros. Pode levar o país a tratar a internet de forma equilibrada. Quem quiser saber mais pode ver aqui<\/a>. <\/span><\/p>\n

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Devido a falta de lei específica sobre a rede algumas decisões de juizes são contraditórias, condenando sites e blogueiros por meros comentários<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[1574],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26073"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26073"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26073\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}