{"id":26042,"date":"2011-08-30T15:02:52","date_gmt":"2011-08-30T15:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26042"},"modified":"2011-08-30T15:02:52","modified_gmt":"2011-08-30T15:02:52","slug":"governo-se-depara-com-dilema-constitucional-para-vetar-ou-nao-plc-1162010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26042","title":{"rendered":"Governo se depara com dilema Constitucional para vetar ou n\u00e3o PLC 116\/2010"},"content":{"rendered":"

Entre as polêmicas que cercam a possibilidade do PLC 116\/2010 ser ou não vetado pela presidenta Dilma Rousseff em alguns de seus artigos está o debate sobre atribuições do Poder Executivo que estariam sendo exercidas indevidamente pelo Legislativo por meio do novo marco legal. Além da questão das novas atribuições da Ancine, levantadas desde o dia da votação no Senado, há ainda, segundo advogados de dentro e fora do governo ouvidos por este noticiário, questões tributárias relevantes que começam a ser avaliadas com mais atenção em função de suas repercussões futuras. O problema é de solução complexa e se não for bem resolvido abre o flanco, por exemplo, para que empresas de telecomunicações passem a questionar na Justiça o pagamento da Condecine e mesmo a taxa do Fistel.<\/p>\n

Toda a polêmica remete ao Artigo 61 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, letra B: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração (…)". Ou seja, qualquer projeto de lei que mexa na administração federal ou em questões tributárias deve ser iniciativa da presidência da República.<\/p>\n

Até aqui, a questão estava sendo avaliada pelo governo apenas em relação às mudanças na administração federal com a ampliação dos poderes da Ancine prevista no PLC 116\/2010. O Planalto trabalha com duas hipóteses. Ou interpretar que a sanção presidencial sinalizaria uma concordância com o projeto, endossando o texto como seu; ou realizar os vetos e em seguida editar um decreto ou Medida Provisória alterando as atribuições da Ancine nos moldes propostos pelo PLC 116. Essas soluções são consideradas questionáveis por advogados familiarizados com o assunto, sobretudo com relação aos poderes da Ancine e ainda mais complicadas em relação às questões tributárias.<\/p>\n

No caso das novas atribuições da Ancine, o governo não poderia simplesmente dizer que ao sancionar uma lei, concordou com o projeto e que isso o tornaria "de sua iniciativa" porque um projeto do Executivo vai ao Congresso necessariamente acompanhado de exposição de motivos e estudos técnicos que o justifiquem. Além do mais, há julgados no Supremo que refutam essa tese e afirmam que projetos do Executivo têm que ter partido necessariamente do próprio Executivo.<\/p>\n

Caso opte por vetar o PLC 116 nas questões da Ancine e editar um decreto estabelecendo as mesmas atribuições, o governo não resolverá a questão tributária, abrindo o flanco para que outras iniciativas do Congresso venham com a criação de novos tributos ou com mudanças em tributos existentes. Vale lembrar que o PLC 116 partiu de uma iniciativa do deputado Paulo Bornhausen e depois teve apensados a si outros projetos de parlamentares, nunca um projeto vindo do governo.<\/p>\n

Uma terceira hipótese, menos provável, seria o governo vetar o PLC 116\/2010 onde ele ferir o Artigo 61 da Constituição e deixar o assunto para ser resolvido na Lei de Comunicação Eletrônica, essa sim oriunda do Executivo e que previa tratar das atribuições das agências de comunicação (Ancine e Anatel). Com isso, amenizaria as repercussões negativas do veto.<\/p>\n

Tributação sobre telecom<\/strong><\/p>\n

Na questão tributária (que também está entre as atribuições exclusivas do Executivo) o problema é que o PLC 116\/2010 estabelece para todas as empresas de telecomunicações que "utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais" o pagamento anual da Condecine, contribuição esta que será utilizada para o fomento da atividade audiovisual. Para compensar esse aumento de tributação, o PLC 116\/2010 vai mais longe e reduz o total que as operadoras terão que pagar de Fistel. Ou seja, o projeto amplia a incidência de um tributo e reduz uma tributação existente, procurando manter o equilíbrio entre as duas coisas, mas sem vinculá-las. É uma sinuca que o governo ainda avalia como sair tecnicamente.<\/p>\n

E para complicar ainda mais o cenário há o fato de que, na hipótese de o projeto ser sancionado como está, as teles, que hoje contestam na Justiça a cobrança de uma taxa para a manutenção do serviço público de radiodifusão argumentando que essa não é a destinação original do Fistel, teriam um argumento definitivo para também não querer pagar a Condecine: ela teria sido criada para empresas de telecomunicações por uma lei inconstitucional. E poderiam até mesmo contestar a cobrança do Fistel, segundo advogados. Só que as teles apoiam o PLC 116 e querem que ele seja sancionado rapidamente, de preferência sem vetos, para que ele não tenha que voltar ao Congresso alongando ainda mais a sua aprovação. <\/span><\/p>\n

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Entre as polêmicas que cercam a possibilidade do PLC 116\/2010 ser ou não vetado pela presidenta Dilma Rousseff em alguns de seus artigos está o debate sobre atribuições do Poder Executivo que estariam sendo exercidas indevidamente pelo Legislativo por meio do novo marco legal. Além da questão das novas atribuições da Ancine, levantadas desde o … Continue lendo Governo se depara com dilema Constitucional para vetar ou n\u00e3o PLC 116\/2010<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[323],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26042"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26042"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26042\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}