{"id":26025,"date":"2011-08-25T15:51:45","date_gmt":"2011-08-25T15:51:45","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26025"},"modified":"2011-08-25T15:51:45","modified_gmt":"2011-08-25T15:51:45","slug":"entidade-defende-vetos-ao-plc-116","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26025","title":{"rendered":"Entidade defende vetos ao PLC 116"},"content":{"rendered":"

A Associação Brasileira de Canais Comunitários (AbcCom) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando veto a quatro parágrafos do artigo 32 do PLC 116\/2010, que unifica as regras da TV por assinatura. Segundo a entidade, tais dispositivos abrem brechas para o não carregamento obrigatório dos canais públicos de utilização gratuita, regulamentados pela Lei do Cabo, de 1995.<\/p>\n

O argumento da entidade é que, se mantido o texto aprovado, as concessionárias terão respaldo legal para alegarem dificuldades econômicas ou técnicas para o carregamento, ou para tirarem do ar os canais públicos, inclusive os comunitários. A entidade disse que, sem esses vetos, as TVs comunitárias correm o risco de desaparecer.<\/p>\n

Veja os vetos pedidos:<\/strong><\/p>\n

Art.32:<\/p>\n

§ 1º A programação dos canais previstos nos incisos II e III deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional.<\/p>\n

§ 5º Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter privado, sendo vedadas a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural.<\/p>\n

§ 7º Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, o interessado estará desobrigado do cumprimento do disposto no § 6º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo.<\/p>\n

§ 8º Em casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora.<\/span><\/p>\n

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A Associação Brasileira de Canais Comunitários (AbcCom) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando veto a quatro parágrafos do artigo 32 do PLC 116\/2010, que unifica as regras da TV por assinatura. Segundo a entidade, tais dispositivos abrem brechas para o não carregamento obrigatório dos canais públicos de utilização gratuita, regulamentados pela Lei do Cabo, … Continue lendo Entidade defende vetos ao PLC 116<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[437],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26025"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26025\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}