{"id":26022,"date":"2011-08-25T15:25:47","date_gmt":"2011-08-25T15:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=26022"},"modified":"2011-08-25T15:25:47","modified_gmt":"2011-08-25T15:25:47","slug":"governo-quer-punir-empresa-que-limitar-acesso-de-usuario-a-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=26022","title":{"rendered":"Governo quer punir empresa que limitar acesso de usu\u00e1rio a dados"},"content":{"rendered":"

O governo decidiu aplicar sanções às operadoras de telefone e aos provedores de conexão que restringirem, arbitrariamente, o acesso de usuários a determinados dados e serviços da internet.<\/p>\n

Essa determinação, chamada de "neutralidade de rede", está no Marco Civil da Internet, previsto para ser enviado hoje ao Congresso.<\/p>\n

O objetivo é coibir o que o governo já julga estar disseminado no mercado brasileiro: que empresas criem barreiras ao acesso de usuários a determinados conteúdos.<\/p>\n

Exemplo: desacelerar a conexão de um cliente que costuma baixar muito vídeos ou que use o serviço Skype.<\/p>\n

Segundo a proposta de projeto de lei, o "responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino".<\/p>\n

As punições e a forma de fiscalização serão regulamentadas posteriormente, via decreto presidencial ou por norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).<\/p>\n

Em outro trecho da proposta, o Ministério da Justiça incluiu uma novidade no marco: sites, blogs e e-mails e outros "provedores de aplicações da internet" terão de preservar por até 60 dias os chamados registros de acesso de um determinado usuário desde que solicitados por autoridades de investigação.<\/p>\n

Nesse intervalo a polícia, por exemplo, deve pedir à Justiça a liberação dos dados. Essa medida não estava prevista no texto que saiu da consulta pública em 2009.<\/p>\n

Armazenar Dados<\/strong><\/p>\n

Conforme a Folha antecipou, provedores deverão guardar por ao menos um ano registros de conexão de um usuário à internet -dados sobre data, hora de início e término de conexão e o número IP usado pelo terminal para o recebimento de dados. Os dados permitem, numa investigação, chegar ao usuário.<\/p>\n

O Planalto prevê uma guerra das empresas de telefonia no Congresso para derrubar o conceito de "neutralidade de rede". Muitas companhias reclamaram da medida durante os dois anos de discussão do projeto.<\/p>\n

Os críticos argumentam que o Estado não deve se meter nessa questão, deixando o manejo do sistema para as leis de direito do consumidor e a livre concorrência.<\/p>\n

Países como EUA também debatem o tema neutralidade de rede. Para o Planalto, o governo inova ao tentar coibir abusos nas transmissões de dados na internet.<\/p>\n

O projeto chega com um ano de atraso ao Congresso, num momento em que o Legislativo debate a polêmica Lei Azeredo, que tipifica os crimes na rede. O governo é contra a proposta e espera que o marco civil congele a tramitação do projeto.<\/p>\n

Paralelamente, deputados da base aliada prometem entregar até terça-feira um novo projeto, mais enxuto, de crimes penais na rede.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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