O Governo Federal enviou nesta quarta-feira (24) para o Congresso a proposta de projeto de lei que cria o marco civil para a internet. O anteprojeto, que cria direitos e deveres para usuários e operadores da internet, foi construído sob coordenação do Ministério da Justiça do governo Lula e já passou por consulta pública. A notícia de seu envio ao Congresso foi aplaudida pelos presentes no seminário – maioria da sociedade civil – sobre o tema que aconteceu nesta quarta na Câmara.<\/p>\n
<\/span>Confira a Integra do projeto.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal enviou nesta quarta-feira (24) para o Congresso a proposta de projeto de lei que cria o marco civil para a internet. O anteprojeto, que cria direitos e deveres para usuários e operadores da internet, foi construído sob coordenação do Ministério da Justiça do governo Lula e já passou por consulta pública. A … Continue lendo Governo envia para o Congresso projeto que cria Marco Civil para a Internet<\/span>