{"id":25969,"date":"2011-08-17T15:30:44","date_gmt":"2011-08-17T15:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25969"},"modified":"2011-08-17T15:30:44","modified_gmt":"2011-08-17T15:30:44","slug":"senado-aprova-regulamentacao-da-tv-por-assinatura-com-cotas-de-conteudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25969","title":{"rendered":"Senado aprova regulamenta\u00e7\u00e3o da TV por assinatura com cotas de conte\u00fado"},"content":{"rendered":"

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto que cria um novo marco legal para o mercado de TV por assinatura (PLC 116\/10). Pelo texto aprovado, as empresas de telefonia também poderão ofertar o serviço. Além disso, são criadas cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura.<\/p>\n

A matéria segue para sanção presidencial, mas a oposição já prometeu entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por acreditar que o Congresso legislou sobre matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ao atribuir novas competências à Agência Nacional de Cinema (Ancine).<\/p>\n

O texto, que tramitou em regime de urgência e foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), unifica as regras de todos os tipos de TV por assinatura. Hoje, essa regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – por cabo, via satélite e microondas, entre outras. Com a inclusão das empresas de telefonia, poderão ser oferecidos pacotes convergentes, ou seja, incluindo TV, telefonia e acesso à internet. A Lei do Cabo perde eficácia.<\/p>\n

Oposição e situação divergem quanto à possibilidade de participação do capital estrangeiro no projeto. Para Demóstenes Torres (DEM-GO), com a aprovação do PLC 116\/10, o capital estrangeiro estará "totalmente banido". Já para Walter Pinheiro, a nova lei permitirá a participação, com abertura em etapas que antes eram vedadas:<\/p>\n

– O capital [estrangeiro] não está banido. Pode participar da distribuição, coisa que não podia antes, mas não vai poder quebrar as regras existentes no país. Na área de radiodifusão, continua valendo o dispositivo constitucional, 30%, na área das teles, a mesma coisa, não pode ter mais que 49,99% do capital das empresas – explicou o relator.<\/p>\n

Cotas de conteúdo<\/strong><\/p>\n

O projeto aprovado nesta terça define uma política com três tipos de cotas. A cota por canal obriga a veiculação de até 3h30 de programação regional e nacional por semana em cada canal, em horário nobre, que será definido pela Ancine. Metade dessa programação deve ser produzida por produtor independente.<\/p>\n

Na cota por pacote, um terço dos canais que compõem o pacote deve ser brasileiro. Dentre os canais brasileiros, um terço deve ser de produção independente e dois canais devem ter 12 horas diárias de conteúdo brasileiro independente.<\/p>\n

Também há cotas por canais jornalísticos: os pacotes com conteúdo desse tipo deverão oferecer pelo menos dois canais distintos para garantir a pluralidade da informação. A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Ancine.<\/p>\n

A Anatel continuará fiscalizando toda a atividade de distribuição: o cumprimento das regras relativas ao uso das redes, à tecnologia e à autorização de oferta de serviço.<\/p>\n

Já a Ancine passa a ter caráter regulador e fiscalizador sobre as atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdos. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. A agência também ficará responsável pelo credenciamento prévio das empresas.<\/p>\n

A Ancine poderá aplicar sanções como multa e suspensão e cancelamento de credenciamento. Caberá, porém, ao Ministério da Justiça fazer a classificação etária dos programas veiculados na TV por assinatura.<\/p>\n

Fomento à produção<\/strong><\/p>\n

O texto aprovado também define fontes de fomento à produção audiovisual nacional. O projeto prevê recursos estimados em cerca de R$ 300 milhões por ano, a partir da transferência de 10% da contribuição das operadoras de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).<\/p>\n

Esses recursos deverão ser somados ao montante da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo pago pelas empresas que veiculam, produzem, licenciam e distribuem obras cinematográficas e videofonográficas de conteúdo publicitário e com fins comerciais.<\/p>\n

Do total de recursos gerados a partir da transferência do Fistel, 30% deverão ser destinados a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, segundo o projeto. Outros 10% deverão ser destinados à produção nacional independente.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n

Senadores da oposição questionaram a constitucionalidade da proposição e criticaram a rapidez na tramitação. A intenção é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a regulamentação. Segundo Aloysio Nunes (PSDB-SP), a Ancine é uma autarquia especial, integra a administração do governo e é competência do Presidente da República a iniciativa de leis que tratem de seu funcionamento.<\/p>\n

Já Alvaro Dias (PSDB-PR) classificou a proposição como um artifício com a nítida intenção de obter controle da mídia pela esfera estatal. Para ele, o projeto concede poderes indevidos de regulação da produção audiovisual.<\/p>\n

Demóstenes Torres disse que a criação de cotas para conteúdo nacional é uma medida de "coitadismo que não leva em conta o mérito ou a qualidade" que obrigará o assinante a ver "lixo". Em sua opinião, os bons conteúdos nacionais não precisam entrar em cota para serem veiculados.<\/span><\/p>\n

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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto que cria um novo marco legal para o mercado de TV por assinatura (PLC 116\/10). Pelo texto aprovado, as empresas de telefonia também poderão ofertar o serviço. Além disso, são criadas cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. … Continue lendo Senado aprova regulamenta\u00e7\u00e3o da TV por assinatura com cotas de conte\u00fado<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1445],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25969"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25969"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25969\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}