{"id":25869,"date":"2011-07-26T15:27:49","date_gmt":"2011-07-26T15:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25869"},"modified":"2011-07-26T15:27:49","modified_gmt":"2011-07-26T15:27:49","slug":"cct-deve-analisar-obrigatoriedade-de-planos-de-telefonia-sem-cobranca-de-assinatura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25869","title":{"rendered":"CCT deve analisar obrigatoriedade de planos de telefonia sem cobran\u00e7a de assinatura"},"content":{"rendered":"

As concessionárias de serviços de telecomunicações poderão ser obrigadas a oferecer aos usuários planos sem cobrança de assinatura, deixando a escolha a critério dos consumidores. A medida está prevista em projeto que poderá ser analisado na próxima reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no dia 3 de agosto.<\/p>\n

O PLS 340\/08, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acrescenta dispositivo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472\/97). A matéria será analisada na forma do substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). De acordo com o texto, será "obrigatória a oferta de planos alternativos de serviço cuja estrutura tarifária vede a cobrança de valores a título de assinatura mensal, habilitação ou qualquer outro item desassociado do efetivo consumo do serviço pelo usuário".<\/p>\n

Mensagens contra exploração sexual<\/strong><\/p>\n

A comissão vota também projeto (PLS 332\/10) que obriga emissoras de rádio e TV a reservar cinco minutos diários em sua programação para divulgar mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da internet. Esse material informativo deverá ser elaborado pelo poder público e fornecido gratuitamente aos meios de comunicação.<\/p>\n

No entendimento da CPI da Pedofilia do Senado, que propôs o projeto, "a informação é componente fundamental na efetividade de campanhas educativas e preventivas de qualquer natureza. Nada mais justo, portanto, do que conclamar as emissoras de rádio e televisão, que exploram bens públicos, para que contribuam nesse esforço".<\/p>\n

Constam ainda da pauta da CCT, 22 projetos de decreto legislativo que tratam de autorizações para o funcionamento de emissoras de rádio e TV.<\/span><\/p>\n

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