{"id":25864,"date":"2011-07-26T14:56:04","date_gmt":"2011-07-26T14:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25864"},"modified":"2011-07-26T14:56:04","modified_gmt":"2011-07-26T14:56:04","slug":"stf-discute-repercussao-geral-sobre-repasse-de-piscofins-em-contas-telefonicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25864","title":{"rendered":"STF discute repercuss\u00e3o geral sobre repasse de PIS\/Cofins em contas telef\u00f4nicas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade dos votos, a repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS\/Cofins aos contribuintes usuários dos serviços de telefonia, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a julgamento posterior.<\/p>\n

Em 2010, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a favor e 3 contra, as empresas estão autorizadas a continuar repassando para as tarifas o PIS\/Cofins. O entendimento firmado vale para os outros casos analisados em todo o país. O ministro relator Luis Fux ressaltou que todas as despesas correspondentes a tributos referentes à prestação dos serviços de telefonia estão necessariamente abrangidas nas tarifas. O ministro disse também, que o valor da tarifa deve ser suficiente para assegurar o reembolso de despesas.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/p>\n

O recurso questiona decisão que negou processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O autor do agravo possui contrato de prestação de serviços referente a um terminal telefônico e alega que mensalmente vem sofrendo repasse ilegal e abusivo das contribuições sobre a sua fatura.<\/p>\n

“Tais contribuições sociais incidem sobre o faturamento da empresa, mas mensalmente são repassadas aos consumidores, de forma ilegal, imoral e inconstitucional”, alega o autor. Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e “estas não podem ser repassadas aos consumidores finais”.<\/p>\n

O recorrente sustenta ainda que o repasse, pela empresa, de contribuições sociais aos seus consumidores é uma prática abusiva e viola o artigo 5°, inciso II, e o artigo 146, inciso III, da CF, além do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN) e os artigos 39 e 51, parágrafo 1°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n

O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo, convertendo-o em recurso extraordinário. Para o ministro, a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, “além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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