{"id":25859,"date":"2011-07-25T15:24:19","date_gmt":"2011-07-25T15:24:19","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25859"},"modified":"2011-07-25T15:24:19","modified_gmt":"2011-07-25T15:24:19","slug":"proteste-ingressara-com-mais-uma-acao-contra-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25859","title":{"rendered":"ProTeste ingressar\u00e1 com mais uma a\u00e7\u00e3o contra Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Anatel e a União serão mais uma vez polos passivos de uma ação da ProTeste envolvendo a questão dos bens reversíveis. Dessa vez, o alvo da associação são os termos de compromisso assinados pelas concessionárias que não fazem qualquer alusão à reversibilidade. No entendimento da ProTeste, uma vez que o governo definiu o backhaul como rede de suporte do STFC no decreto que trocou as metas de PSTs por backhaul e colocou expressamente que esse backhaul é reversível nos contratos de concessão do PGMU 2,5, é preciso agora manter a coerência e o entendimento jurídico anterior. “O governo precisa ser coerente”, diz a advogada Flávia Lefévre, representante da associação.<\/p>\n

A expectativa de Lefèvre é que até o final de agosto a ação seja impetrada na Justiça de Brasília. “Estamos estudando os termos e reunindo as provas. Poderemos até esperar as ofertas para provar a venda casada, mas não sei se será necessário porque os termos são claros ao permitir a venda casada”, afirma.<\/p>\n

Quando confrontados sobre a ausência de cláusula de reversibilidade nos termos de compromisso, representantes do governo argumentam que a oferta negociada com as teles é uma oferta de planos de serviço, não de infraestrutura, por isso não há o que se falar em reversibilidade. Mas é certo que as empresas precisarão construir backhaul para o cumprimento de parte das metas. Esse ponto foi questionado nesta sexta, 22, por Marcelo Miranda, membro do conselho consultivo da Anatel, e a resposta do consultor jurídico do Minicom, Rodrigo Zerbone, não foi definitiva. Para ele, é reversível à União toda a rede essencial para a prestação do serviço de STFC, mas ele não disse se esse backhaul que será construído poderá ou não ser essencial para o STFC.<\/p>\n

Inventário<\/strong><\/p>\n

A ProTeste conseguiu a adesão do Ministério Público ao seu pleito para que se tenha acesso ao inventário de bens reversíveis das teles e para que seja interrompido o processo de criação de um novo regulamento de bens reversíveis pela Anatel. Em parecer do dia 13 de julho, o procurador Marcus Marcellus Gonzaga Goulart adere integralmente a ação civil pública da ProTeste de maio de 2011.<\/p>\n

O procurador afirma que a alteração do regulamento dos bens reversíveis antes que a Anatel demostre que possui o inventário de tais bens e que efetivamente os fiscaliza, constitui medida “deveras temerária para o erário”. O procurador faz ainda duras críticas ao tratamento dado pelo Ministério das Comunicações, especialmente pelo secretário executivo Cezar Alvarez, ao tema. Leia a íntegra da manifestação<\/a> do procurador.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Anatel e a União serão mais uma vez polos passivos de uma ação da ProTeste envolvendo a questão dos bens reversíveis. Dessa vez, o alvo da associação são os termos de compromisso assinados pelas concessionárias que não fazem qualquer alusão à reversibilidade. No entendimento da ProTeste, uma vez que o governo definiu o backhaul … Continue lendo ProTeste ingressar\u00e1 com mais uma a\u00e7\u00e3o contra Uni\u00e3o<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1072],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25859"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25859"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25859\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}