{"id":25855,"date":"2011-07-22T15:03:20","date_gmt":"2011-07-22T15:03:20","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25855"},"modified":"2011-07-22T15:03:20","modified_gmt":"2011-07-22T15:03:20","slug":"ministerio-publico-quer-inventario-e-suspensao-do-novo-regulamento-sobre-bens-reversiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25855","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico quer invent\u00e1rio e suspens\u00e3o do novo regulamento sobre bens revers\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Diante das evidências de controle precário sobre os bens reversíveis sob controle das concessionárias de telefonia, o Ministério Público Federal quer que a Anatel divulgue o inventário desse patrimônio público e suspenda a tramitação do novo regulamento em discussão no órgão regulador – proposta que, em essência, permite que as empresas vendam ou substituam os bens vinculados à concessão mesmo sem o conhecimento da agência.<\/p>\n

Em parecer datado de 13\/7, o procurador da República, Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, argumenta que as alegações da Anatel de que a lista dos bens é protegida por sigilo comercial não faz sentido – afinal, o patrimônio é da União – e que a mudança nas regras relativas a eles é "temerária ao erário", visto que uma auditoria realizada pelo próprio órgão regulador, concluída no ano passado, constatou que sobram irregularidades nesse assunto.<\/p>\n

O MPF, assim, apoia o pedido feito à Justiça pela Proteste, em ação de maio deste ano, na qual a entidade de defesa dos consumidores requer uma cópia dos inventários dos bens e a suspensão do novo regulamento. Junta-se à fila onde também estão o Tribunal de Contas da União, esse desde 2008, e a Câmara dos Deputados, que aprovou requerimento igualmente pedindo a lista do patrimônio à Anatel.<\/p>\n

Justiça seja feita, apesar de já ter alegado possuir "controle absoluto" sobre os bens reversíveis, a própria Anatel quer a lista também. Tanto que determinou à Oi (incluindo a fatia da Brasil Telecom) e à Embratel que realizassem um inventário do patrimônio – a Telefônica se prontificou a fazê-lo antes de ser obrigada. Deu às empresas seis meses para concluírem o trabalho, prazo que venceu no último dia 10.<\/p>\n

A determinação da agência veio à reboque de uma auditoria, concluída no ano passado, que verificou várias irregularidades no tocante aos bens reversíveis. As empresas não mantém inventário atualizado e, mais grave, alienaram, substituíram e oneraram bens sem anuência da Anatel, o que contraria a legislação e os contratos de concessão, bem como não incluíram cláusulas de sub-rogação em contratos com terceiros. Naturalmente, tampouco depositaram os recursos provenientes das vendas em conta vinculada, como também prevê a lei.<\/p>\n

A auditoria (Relatório 11\/2010-AUD) revelou, ainda, que apesar de pelo menos cinco Processos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) terem sido abertos sobre os problemas identificados com os bens reversíveis, somente dois foram julgados com a aplicação de multas nas concessionárias – de quase R$ 100 milhões, segundo a Superintendência de Serviços Públicos da agência -, mas estas não foram recolhidas.<\/p>\n

Não surpreende, portanto, que o Ministério Público entenda que "o perigo de dano decorrente da negligência da Anatel em relação ao inventário dos bens reversíveis vem aumentando a cada dia". Daí, portanto, apoiar integralmente o pedido feito pela Proteste para que as listas sejam apresentadas. Além disso, sustenta o procurador que "a alteração do regulamento dos bens reversíveis, antes que a Anatel demonstre que possui o inventário de tais bens e que efetivamente os fiscaliza, constitui medida deveras temerária para o erário".<\/p>\n

O MPF também critica o tratamento por vezes dado aos bens reversíveis e lembra o que chamou de "gracejo" do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, ao mencionar a reversão ao patrimônio da União de "fusquinha 68" e "computador 386". Para o Ministério Público, tal tratamento "revela a falta de seriedade (para não dizer má-fé) com que as autoridades do setor encaram a alteração do regulamento".<\/p>\n

Explica-se. Tratar os bens como obsoletos não omite apenas o fato de que os meios para a prestação do serviço, que é público, devem retornar à União como garantia de continuidade após o fim das concessões. Em 2025, o Estado – vale dizer, os brasileiros – vai entregar um cheque às operadoras em compensação pela modernização da infraestrutura, prevista nas regras do jogo.<\/p>\n

Como bem colocou o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), autor do requerimento da Câmara, "como ressarci-las se não sabemos o que tínhamos antes?" Assim entendido, não é demais lembrar que nas contas das próprias concessionárias de telefonia – que a cautela recomenda tratar como subdimensionadas -o "fusquinha" vale mais de R$ 20 bilhões.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diante das evidências de controle precário sobre os bens reversíveis sob controle das concessionárias de telefonia, o Ministério Público Federal quer que a Anatel divulgue o inventário desse patrimônio público e suspenda a tramitação do novo regulamento em discussão no órgão regulador – proposta que, em essência, permite que as empresas vendam ou substituam os … Continue lendo Minist\u00e9rio P\u00fablico quer invent\u00e1rio e suspens\u00e3o do novo regulamento sobre bens revers\u00edveis<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[106],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25855"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25855"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25855\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25855"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}