{"id":25827,"date":"2011-07-15T14:07:59","date_gmt":"2011-07-15T14:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25827"},"modified":"2014-09-07T03:02:01","modified_gmt":"2014-09-07T03:02:01","slug":"quando-o-projeto-de-marco-civil-da-internet-sera-encaminhado-ao-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25827","title":{"rendered":"Quando o projeto de Marco Civil da Internet ser\u00e1 encaminhado ao Congresso?"},"content":{"rendered":"

Esta pergunta foi repetida por diversos deputados e representantes da sociedade civil presentes, ontem, na audiência pública<\/a> das comissões de Ciência e Tecnologia; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o do Projeto de Lei 84\/99, o Projeto Azeredo. Isso porque muitos deputados e organizações da sociedade civil defendem que não se pode estabelecer o que são crimes na internet sem definir, antes, quais são os direitos e responsabilidades dos cidadãos na rede.<\/span><\/p>\n

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A resposta para a pergunta não existe. A proposta de Marco Civil está na Casa Civil da Presidência da República, e fontes ligadas ao governo e à Câmara dos Deputados afirmam, em off, que não há empecilho político para que seja enviada ao Congresso. "Há, ao contrário, a avaliação de que o governo tem uma dívida com esse setor da sociedade, que apoiou a eleição da presidenta Dilma e está, até agora, insatisfeito com o rumo que o Ministério da Cultura tomou", relata uma das pessoas do Congresso que conversou com a Casa Civil sobre o tema. "Minha expectativa é que o Marco seja encaminhado ao Congresso nos próximos dias", afirma outra, do Executivo, que diz não enxergar pressões sobre o governo para que o projeto não seja enviado.<\/p>\n

Já em relação ao Projeto Azeredo, há um problema. Ele já foi aprovado, em 2003, pela Câmara. E aprovado novamente, com emendas, em 2009, pelo Senado. O PL voltou à Câmara para que essas emendas sejam ou não aprovadas. Se for à votação, e as emendas forem recusadas, o que vale, pelo regimento, é o texto aprovado em 2003. Que é tão ou mais restritivo que o PL Azeredo. Ou seja, a estratégia dos deputados contrários ao projeto seria não votá-lo. Também regimentalmente, a única maneira de arquivar um projeto de lei é considerá-lo prejudicado. Isso acontece quando, por exemplo, outro projeto tratando do mesmo tema é aprovado. Mas não há projetos alternativos ao Azeredo tramitando. Qual será, então, a estratégia legislativa dos opositores ao PL Azeredo para impedir sua votação?<\/p>\n

Uma coisa ficou clara, na audiência de ontem: a necessidade de debater mais e de esclarecer os deputados que vão decidir sobre a questão. Os deputados Luiza Erundina (PSB\/SP) e os deputados Sandro Alex (PPS\/PR) e Eduardo Azeredo (PSDB) vão encaminhar, à Comissão de Ciência e Tecnologia, um requerimento para a realização do seminário sobre Combate aos Cibercrimes e Direitos Fundamentais, ainda na segunda semana de agosto. "A comissão de Ciência e Tecnologia foi quase toda renovada nesta legislatura, e não podemos nos precipitar e tomar uma decisão sem dominar o tema", afirmou Erundina, na audiência pública.<\/p>\n

Veja aqui o pronunciamento<\/a> do deputado Emiliano José (PT\/BA) contra o PL Azeredo. Para ele, "monitorar os internautas não ajuda a solucionar crimes na internet". E aqui, uma entrevista<\/a> com o professor Sérgio Amadeu, onde ele diz que a privacidade dos internautas não pode ser quebrada para favorecer a interesses comerciais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Esta pergunta foi repetida por diversos deputados e representantes da sociedade civil presentes, ontem, na audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o do Projeto de Lei 84\/99, o Projeto Azeredo. Isso porque muitos deputados e organizações da sociedade … Continue lendo Quando o projeto de Marco Civil da Internet ser\u00e1 encaminhado ao Congresso?<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[323],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25827"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28257,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25827\/revisions\/28257"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}