{"id":25774,"date":"2011-07-05T12:11:39","date_gmt":"2011-07-05T12:11:39","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25774"},"modified":"2011-07-05T12:11:39","modified_gmt":"2011-07-05T12:11:39","slug":"ministerio-publico-federal-enquadra-celular-como-bem-essencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25774","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal enquadra celular como bem essencial"},"content":{"rendered":"

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer manifestando que o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do telefone celular que apresentar defeito, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço em caso de vício, que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminue o valor. O MPF entende que o telefone celular é produto essencial.<\/p>\n

A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República. A sentença reforça nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que define os aparelhos celulares como bens essenciais e que exige a troca imediata, pelos fabricantes, do produto que apresentar defeito.<\/p>\n

Conforme os votos do relator, Brasilino Pereira dos Santos, e do coordenador, Antonio Fonseca, o enunciado decorre da constatação do alto uso de telefones celulares. Para o relator, a essencialidade é importante para proteger o princípio da confiança, já que certos produtos trazem a expectativa de uso imediato, dispensando o prazo de 30 dias estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

"Esse é um reconhecimento muito importante para o nosso consumidor, pois certamente terá impacto na melhoria da qualidade dos aparelhos celulares produzidos e comercializados no Brasil. Além disso, reafirma a obrigatoriedade de que em caso de problemas deve ser oferecido atendimento rápido e eficiente", explicou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira. <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer manifestando que o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do telefone celular que apresentar defeito, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço em caso de vício, que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminue o valor. … Continue lendo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal enquadra celular como bem essencial<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1543],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25774"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25774\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}