{"id":25770,"date":"2011-07-04T00:00:00","date_gmt":"2011-07-04T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25770"},"modified":"2011-07-04T00:00:00","modified_gmt":"2011-07-04T00:00:00","slug":"ministerio-da-justica-recomenda-condenacao-do-ecad-por-conduta-lesiva-a-concorrencia-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25770","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a recomenda condena\u00e7\u00e3o do Ecad por conduta lesiva \u00e0 concorr\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Redação – Tele Síntese<\/strong><\/p>\n

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou, hoje (1º), a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e das seis associações representativas dos titulares de direitos autorais que o compõem por conduta lesiva à concorrência. Segundo o órgão, isso acontece porque as associações fixam valores unificados a serem cobrados por direitos autorais relacionados à execução pública das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas.<\/p>\n

A Secretaria também aponta, como prática lesiva, a imposição de critérios abusivos e indiscriminados para o ingresso de novas associações no sistema de gestão coletiva instituído pela Lei nº 9.610\/98.<\/p>\n

De acordo com o parecer publicado na edição do Diário Oficial da União (D.O.U) da última quinta-feira (30\/06), a Lei de Direitos Autorais garantiu ao Ecad o monópolio legal para ser agente arrecadador e distribuidor de direitos autorais no país. No entanto, não lhe confere a competência para fixar o valor a ser cobrado pelos direitos autorais em conjunto com as Associações, por se tratar de variável comercialmente sensível e fator de diferenciação entre as entidades representativas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Redação – Tele Síntese A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou, hoje (1º), a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e das seis associações representativas dos titulares de direitos autorais que o compõem por conduta lesiva à concorrência. Segundo o órgão, isso acontece porque as associações fixam valores … Continue lendo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a recomenda condena\u00e7\u00e3o do Ecad por conduta lesiva \u00e0 concorr\u00eancia<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25770"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25770\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}