Até o momento apenas palavras e um frágil Termo de Compromisso garantem que as empresas de telecomunicações vão cumprir as novas metas da banda larga popular no Brasil. Sob essas premissas, nesta quinta-feira, dia 30 de junho, governo federal e empresários anunciaram um chamariz: pacote de assinatura mensal no valor de R$ 35,00, velocidade de 1 Mbps e donwload sob limite de 300 Mbps (fixa) e 150 (móvel).<\/p>\n
Marcelo Miranda do Instituto Telecom cita que a primeira fragilidade do acordo é a falta de apoio popular, pois o governo federal optou em construir os termos sem participação da social: "O governo fez negociação apenas com o mercado e abriu mão de ouvir a sociedade. As resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foram ignoradas e o Fórum Brasil Conectado está desativado há seis meses".<\/p>\n
Miranda ressalta que hoje apenas o contrato de concessão da telefonia fixa tem caráter impositivo. Quanto ao anunciado pelo governo, o representante do Instituto Telecom é enfático: "Isso é um Termo de Compromisso, documento que não leva elas a cumprirem nada. Não tem força jurídica, tanto que resistiram a adotar sanções. Nem a definição do preço está colocada para 2014".<\/p>\n
A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Allimonti, faz coro a fragilidade jurídica do pacto: "Os Termos de Compromissos não são garantias, elas já ofertam isso há tempos". O exemplo citado por Veridiana para ilustrar a fluidez do acordo é o banda larga nas escolas, um Termo de Compromisso no qual a Oi não cumpriu as metas traçadas.<\/p>\n
Contrapartidas<\/strong><\/p>\n A advogada do Idec ainda não teve acesso aos contratos, por isso utiliza como referência a imprensa especializada para avaliar que a previsão de penalidade por multa só está posta em última instância. Para ela é preciso um Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU) para internet e a correlata adoção do regime público.<\/p>\n Por enquanto a banda larga é classificada no regime privado, o qual impede o Estado de pressionar as empresas para expandir a oferta. Para selar acordo o Palácio do Planalto teve que oferecer um pacote de contrapartidas.<\/p>\n Entre as benesses aos empresários, a presidenta Dilma Rousseff teve que largar mão da meta das operadoras aumentarem a velocidade da conexão para 2 Mbps em até 24 meses e as empresas de telefonia ficaram livres da cláusula que as impedia de competir no mercado de TV a cabo.<\/p>\n Outra contra partida está relacionada a data que o pacote foi anunciado. Exatamente no dia de vencimento da renovação de telefonia fixa e consequentemente da adoção do PGMU III, no qual é atrelado.<\/p>\n A advogada Flávia Lefèvre, da Associação de Defesa do Consumidor, Proteste, considera o PGMU III o símbolo do sepultamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Ao invés de diminuir as tarifas da telefonia e expandir os orelhões e infraestrutura na área rural, a resolução aprovada pelo Palácio, abre brechas para utilizar recursos públicos no serviço privado da banda larga.<\/p>\n Desacordo<\/strong><\/p>\n Já é possível perceber a debilidade do novo pacote pode ser provada no mesmo dia do anúncio, quando a Telefonica, empresa que domina o mercado paulista de Internet, já publicizou que só venderá a banda larga casada com a telefonia fixa por volta de R$ 65,00. Tal associação, direta entre dois serviços, não é permitida pela Lei Geral de Telecomunicações.<\/p>\n O representante do Instituto Bem Estar Brasil, Marcelo Saldanha, adverte: "O governo está potencializando um problema. Teremos recorde de reclamações. Se as empresas tivessem infraestrutura, tudo bem, mas elas não vão investir, vão buscar aporte do governo".<\/p>\n Já Percival Henriques de Souza, Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID) tenta achar na tragédia algo positivo: "Nesse momento o ministro está dando satisfação que o PNBL não morreu, se não esvazia a discussão. Isso (o pacote) é uma carta de intenções. Daí a materializar, vão alguns meses".<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O anúncio do novo plano para massificar a banda larga não define metas de qualidade e áreas em que serviços deverão ser oferecidos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1123],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25761"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25761"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25761\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}