{"id":25723,"date":"2011-06-22T12:11:24","date_gmt":"2011-06-22T12:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25723"},"modified":"2011-06-22T12:11:24","modified_gmt":"2011-06-22T12:11:24","slug":"idec-envia-ao-minicom-carta-de-contestacao-ao-modelo-do-pnbl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25723","title":{"rendered":"Idec envia ao Minicom carta de contesta\u00e7\u00e3o ao modelo do PNBL"},"content":{"rendered":"

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou nesta segunda-feira, 20, uma carta ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, solicitando a revisão de alguns pontos do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Entre eles estão a falta da imposição de controles tarifários às operadoras, metas de universalização, além de novos parâmetros de qualidade e gestão pública das redes.<\/p>\n

O Idec defende que a prestação do serviço de banda larga seja feita em regime público para que, desta forma, o Governo tenha instrumentos regulatórios capazes de impor obrigações e metas às operadoras. “Da maneira que está, a negociação tem se limitado ao que as empresas se dispõem a entregar, sem um planejamento de longo prazo condizente com as necessidade do País nos próximos anos”, diz em nota oficial o Idec, que também clama por maior participação popular nessas discussões.<\/p>\n

A carta do Idec ao ministro Paulo Bernardo caracteriza como ilegais e abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as práticas da Oi e Telefônica, que “só aceitam oferecer 1 Mbps por R$ 35,00 nas cidades com índice de desenvolvimento humano (IDH) acima da média nacional se houver venda casada com outro serviço”.<\/p>\n

Além disso, o instituto alerta que as concessionárias têm as metas de ativação de orelhões reduzida, as metas de linhas telefônicas individuais, em zona rural, remetidas à regulamentação posterior e as metas de Internet mantidas nos parâmetros de 2008.<\/p>\n

De acordo com a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, se a conclusão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) em alguma medida encerra o período de negociação do Governo com as concessionárias quanto aos planos que oferecerão no âmbito do PNBL, a perspectiva não é das melhores e as notícias sobre o tema trazem à tona este problema. “Por esta razão, o Instituto defende que o conteúdo das propostas seja trazido a público na sua integralidade, propiciando uma apreciação social ampla. Ainda, é necessário que neste processo sejam garantidos espaços de efetiva participação da sociedade civil”, diz.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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