{"id":25578,"date":"2011-05-10T16:34:53","date_gmt":"2011-05-10T16:34:53","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25578"},"modified":"2011-05-10T16:34:53","modified_gmt":"2011-05-10T16:34:53","slug":"senado-vota-projeto-de-lei-de-acesso-a-informacao-publica-no-dia-18-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25578","title":{"rendered":"Senado vota projeto de lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no dia 18 de maio"},"content":{"rendered":"

Após acordo entre líderes partidários, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41\/10 seja votado diretamente em plenário no dia 18 de maio. O projeto acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais e regulamenta o acesso às informações públicas em todos poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) e esferas (União, estados, Distrito Federal e municípios) do Estado.<\/p>\n

O projeto deveria ter sido votado no dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, mas ficou retido na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a pedido do relator da comissão, o senador Fernando Collor (PTB-AL).<\/p>\n

Para as entidades da sociedade civil que discutem a publicização de documentos do governo, o projeto vai significar um grande avanço do direito à informação no Brasil. Segundo Arthur Massuda, coordenador de projetos da ONG Artigo 19, o texto será aprovado sem alterações. “O projeto é resultado de um grande debate entre sociedade, governo e Legislativo. As principais divergências quanto a prazo de sigilo já foram resolvidas na Câmara”, explica Arthur.<\/p>\n

As mudanças na lei<\/strong><\/p>\n

O PLC 41\/10 obriga que todos os órgãos públicos disponibilizem na internet a estrutura organizacional, endereço, telefone, lista de despesas, acompanhamento de programas e de processos licitatórios. Além disso, deverá ser criada uma burocracia interna para responder pedidos de informação da sociedade. Fica também estabelecido um prazo máximo de 20 dias para responder aos pedidos, dez dias de prorrogação com justificativa. O projeto também estabelece a punição do servidor que se negar injustificadamente fornecer informação.<\/p>\n

Para Pedro Markum, da ONG Transparência Hacker, o projeto também traz contribuições importantes para a  compreensão dos dados do Estado. “A ideia é o uso da internet como plataforma de disseminação de dados”, afirma Pedro. Segundo o projeto, os bancos de dados devem usar tecnologia livre e legíveis por máquinas, ou seja, permitir que outros possam usá-los para criar outros tipos de bancos de dados, além de estarem em linguagem acessível ao público geral. “Isso permite que a sociedade reutilize os dados e pense outras formas de interpretá-los”, completa o representante da Transparência Hacker.<\/p>\n

Críticas<\/strong><\/p>\n

Apesar dos avanços, existem algumas críticas ao projeto. Para Arthur Massuda, o principal problema é a ausência de um órgão independente para avaliar recurso de pedidos negados. “Segundo o PLC 41, a CGU (Controladoria Geral da União) é a última instância de recurso, mas ela  é vinculada ao Executivo e não é especializada no tema da informação”, explica o representante do Artigo 19.<\/p>\n

Pedro Markum também crítica a falta de transparência na análise dos pedidos. “As informações serão mais acessíveis, mas não foi pensado como tornar público as decisões e os requerimentos de dados”, diz. Além disso, os pedidos por informação não poderão ser anônimos, "como acontece na maior parte das legislações no mundo”, argumenta Arthur. O PLC 41\/10, porém não exige que o cidadão justifique o pedido. “A explicação está implícita, o direito de acesso à informação”, explica Arthur.<\/p>\n

Os desafios da implementação<\/strong><\/p>\n

Além das disputas para votação do PLC 41\/10, existem dificuldades para implementação da lei. “É um marco que vai requerer uma transformação profunda de como o Estado lida com a informação”, diz Pedro Markum. “Ele não vai magicamente resolver todos problemas, mas cria um fluxo de orientação, cria um padrão de disponibilização”, completa.<\/p>\n

Atualmente, nos órgãos públicos, cabe normalmente às assessorias de imprensa e ouvidorias responder demandas de pedidos de informação. Existem muitos órgãos que não estão preparados nem para fornecer informações básicas. “No site do STJ (Superior Tribunal de Justiça)  é possível acompanhar todo o andamento de um processo judicial, mas muitos tribunais não divulgam sequer o resultado dos processos”, afirma Sheila Messerschmidt, assessora de imprensa do STJ. Além disso, poucos órgãos começaram a se estruturar para atender as mudanças com a futura aprovação do PLC 41\/10. Segundo Davi Emerich, assessor de imprensa do Senado, a Casa já está fazendo um levantamento de documentos sigilosos que poderão se tornar público.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acordo no Congresso deve garantir a aprovação da lei que acaba com sigilo eterno de documentos oficiais<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[323],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}