Em face às constantes comprovações de que muitos concessionários de rádio e TV utilizam o nome de terceiros como dirigentes de suas empresas para burlar a lei, o Ministério das Comunicações (Minicom) afirmou que irá adotar novos procedimentos para evitar que a prática continue a ocorrer no país. Elas servirão, segundo o Ministério, para comprovar a capacidade financeira dos grupos que concorrem nas licitações pelos canais. Enquanto isso, todos os pedidos de novas concessões estão suspensas no Executivo e no Legislativo. <\/p>\n
Duas novas medidas são referentes à caução que as empresas pagam para participarem de uma licitação. Primeiro, o Minicom afirma que vai aumentar essa garantia de 0,5% para 20% do valor do contrato. Além disso, o governo também vai revisar o Decreto nº 52.795, de 1963, para fazer com que as empresas antecipem as cauções. Metade do valor será pago no ato da outorga e a outra parte no ato das assinaturas, após aprovação do Congresso. Atualmente a segunda parcela só é depositada um ano depois da assinatura dos contratos. <\/p>\n
Outra cobrança que o Ministério garante que vai fazer é exigir a apresentação por parte do interessado no canal de pareceres de dois auditores atestando que a empresa tem condições de pagar a outorga e montar a estrutura de operação da emissora. Existem, atualmente, 800 processos de licitação suspensos no Minicom<\/p>\n
Essas novas exigências do governo foram impulsionadas por material feito pela jornalista Elvira Lobato publicado na Folha de S.Paulo<\/em>, em 27 de março deste ano, demonstrando que pessoas sem condições financeiras, como donas de casa e cabeleireira, emprestavam seus nomes para empresas que dirigiam as emissoras de fato. O valor de concessões de rádio e TV passa dos milhões de reais em muitos casos. <\/p>\n Grupos utilizam “laranjas” para escamotear os reais proprietários de um canal porque vários já possuem outros meios de comunicação, evitando assim a constatação que contribuem para o oligopólio no setor. Outros utilizam desse recurso para ocultar as movimentações financeiras, como a venda irregular da concessão. É comum políticos e igrejas por trás desse tipo de fraude.<\/p>\n A denúncia da Folha de S.Paulo<\/em> não é nova e esse tipo de operação é tão comum que é possível encontrar sites especializados nesse comércio. Apesar de permitir o lucro de entes privados a partir de um bem público, a lei permite que emissoras sejam vendidas após cinco anos de funcionamento. <\/p>\n Fiscalização<\/strong><\/p>\n <\/span> <\/p>\n Os novos procedimentos anunciados pelo governo para concessão das outorgas só valem para os novos pedidos. Mas pouco terão efeito se a falta de fiscalização no setor continuar possibilitando essas e outras irregularidades dos concessionários. Esse é um dos maiores nós do setor no país. <\/p>\n Tanto que só agora, depois de 13 anos em que são outorgadas concessões por licitação no Brasil, é que o Minicom entrou em acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o papel de cada órgão no que diz respeito à fiscalização das emissoras. “Isso para mim é crítico”, diz o professor de comunicação aposentado da UnB, Venício A. de Lima.<\/p>\n O que o Ministério das Comunicações tem defendido é que não cabe a ele encontrar casos de fraudes nas composições societárias das emissoras. “Nada podemos fazer a não ser encaminhar ao Ministério Público Federal para investigar. Uma vez comprovada a fraude, podemos atuar”, disse em audiência pública no Senado, em 27 de abril, o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Minicom, Genildo Lins de Albuquerque Neto. “Queremos que em quatro anos todas as rádios e televisões do país passem por uma fiscalização”, emendou.<\/p>\n O subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Fonseca, afirmou, na mesma audiência pública, que o Ministério Público Federal (MPF) está investigando as denúncias feitas pela Folha de S.Paulo<\/em>. Ele aproveitou para criticar a atuação do governo na fiscalização da radiodifusão. “Primeiro é um problema de uma legislação ineficiente e depois um problema de gestão. A sociedade está no pior dos mundos”, criticou o representante do MPF. <\/p>\n O professor Venício Lima avalia que as novidades que o Minicom anunciou são importantes, mas ainda são tímidas em relação ao tamanho das mudanças necessárias para o setor. Ele chama atenção, por exemplo, que atualmente uma concessão de radiodifusão é concedida àquele grupo que apresenta a maior proposta financeira. Pouco se leva em conta o uso que o interessado prentede fazer do canal. Além disso, as poucas exigências de conteúdo acordadas nos contratos não são fiscalizadas pelo Executivo e o Legislativo. <\/p>\n O Ministério também estuda consultar os dados da empresa participante de uma licitação de rádio e TV junto à Receita Federal antes de conceder a outorga. “Isso é óbvio. Nosso imposto de renda tem esses cruzamentos. Como isso ainda não tinha ocorrido?”, questiona o professor. “A impressão que tenho é que a equipe do Minicom está trocando o pneu com o carro andando. Não conhecem bem a legislação”, arremata. <\/p>\n Marco legal<\/strong><\/p>\n Várias medidas que a nova gestão do Minicom vem implantando são mudanças de procedimentos internos e, na maioria dos casos, não necessitam de alterações legais. As mudanças mais significativas para o setor de radiodifusão, no entanto, estão sendo esperadas na proposta de revisão do marco regulatório, que o ministro Paulo Bernardo afirmou colocar em consulta pública e enviar para o Congresso no segundo semestre deste ano.<\/p>\n Enquanto isso não ocorre, deputados e senadores vem se movimentando para sugerir algumas mudanças nos critérios de concessão e renovação de outorgas. Após as denúncias da presença dos “laranjas” nos canais, as comissões que aprovam as outorgas nas duas casas suspenderam o trâmite dos processos. <\/p>\n Um grupo de senadores deve apresentar nesta quarta-feira (4) algumas dessas propostas. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) adiantou que pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que diminua o quórum exigido para a negação de um pedido de renovação de concessão para a maioria simples dos presentes em plenário. Hoje, o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição diz que a não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. <\/p>\n Outra mudança que Walter Pinheiro pretende sugerir será para alterar o parágrafo 4º do Artigo 223, que garante que o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, só poderá ser feito mediante decisão judicial. O senador entende que o Congresso também tem o respaldo para tal ato e não apenas a Justiça. Além de Pinheiro compõem o grupo responsável por elaborar as propostas os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Valdir Raupp (PMDB-RO).<\/p>\n Já a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) pretende já nesta quarta voltar a apreciar os pedidos de renovação de concessões que estavam paralisados desde abril. As novas outorgas de emissoras comerciais, porém, não serão votadas até que o Minicom publique nova portaria regulamentando o procedimento licitatório, conforme anunciado. Assim, cerca de 150 dos 197 processos de radiodifusão devem ser aprovados nesta quarta. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mudanças são principalmente para atestar a capacidade financeira de interessados em concessões de rádio e TV<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[106],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25550"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25550"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25550\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
No entanto, o Decreto 52.795\/63, em seu artigo 90, afirma que nenhuma transferência pode ser feita sem prévia autorização do Governo Federal sendo nula, de pleno direito, qualquer transferência efetivada sem observância desse requisito . Na prática, o que ocorre é que as empresas que cometem esse tipo de ilegalidade vendem suas emissoras por contratos de gaveta entre as partes, sem o conhecimento do Minicom.<\/p>\n