O recente estágio da discussão sobre a reforma da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610\/98), encabeçada pelo MinC (Ministério da Cultura), suscita alguns questionamentos, quiçá preocupações. Dentre os principais: quem de fato o Ministério da Cultura quer envolver nesse debate? Seu objetivo é ampliar ou reduzir o diálogo? Propõe, o MinC, o movimento de expansão da discussão a outros segmentos, igualmente atingidos pela legislação autoral, ou vai restringi-la apenas aos “criadores” e seus “representantes”?<\/p>\n
A dúvida é pertinente, pois se passaram mais de seis anos de construção coletiva do projeto de reforma da LDA, de debate público efetivo acerca dos principais pontos e temas que deveriam ser nela abarcados. Construção coletiva por incluir vários segmentos historicamente negligenciados nesse processo, como o movimento de professores e estudantes, as organizações da sociedade civil ligadas à educação e à democratização da comunicação, os coletivos de cultura digital, as entidades de defesa do consumidor e os indivíduos em geral, incentivados a participar, independentemente de qualquer requisito de institucionalidade. Isso tudo somado obviamente ao setor artístico, criativo, autoral e da indústria cultural. Todos esses setores encorajados a participar pelo próprio Ministério da Cultura. Todos esses atores legitimados para opinar e devidamente ouvidos pelo governo.<\/p>\n
Ora, se a legislação autoral é fator preponderante para a concretização de diversos outros direitos do cidadão, como o acesso ao conhecimento, à informação e aos serviços e produtos culturais, constata-se: natural que esse debate seja o mais ampliado possível. Essencial a inserção de campos os mais diversos na elaboração de uma nova lei. Importante que isso seja uma política de governo, fomentada pelo discurso dos governantes e por ações práticas, como a consulta pública, a qualificação do debate, com a realização de seminários e encontros com interfaces diferentes, e a manutenção de compromissos públicos assumidos.<\/p>\n
Ocorre que, hoje, vislumbra-se o movimento contrário por parte do Ministério da Cultura. Desde o início do ano, a toada é de brecar o andamento do projeto de reforma da LDA, construído de forma democrática e transparente, com o pretexto de ouvir os artistas, os criadores, como se simplesmente eles não tivessem participado anteriormente desse processo.<\/p>\n
Com essa postura, o MinC simplesmente desconsidera que grande parte desse trabalho teve a imprescindível contribuição da sociedade civil, da cultura e outros campos. “Reabre” a discussão, porém, deixando muito claro que voz terá mais peso a partir de agora. As aspas, logo atrás, evidenciam isso: o anteprojeto da reforma foi (re)colocado no site do MinC, para essa nova “audição” dos artistas, mas o relatório com todas as contribuições da população, assimiladas ou rejeitadas no texto, até agora não foi disponibilizado.<\/p>\n
Esse reinício de debate já se dá, portanto, com falta de clareza, especialmente no que tange aos seus objetivos. A ideia de construir um projeto de revisão da lei autoral que a torne compatível com outros diplomas legais e outros direitos de cidadania será mantida? Por exemplo, na relação com a defesa do consumidor. A LDA atual permite vários abusos aos direitos dos consumidores, como a possibilidade de inserção de restrições tecnológicas nos produtos culturais, como CDs e DVDs, que impedem a livre e integral fruição do bem, já adquirido, sem qualquer finalidade de lucro; impede a interoperabilidade, de maneira que o consumidor pratica um ato ilícito quando passa uma música de seu computador pro tocador portátil; e impede a cópia privada, por exemplo, de um livro, para uso doméstico e para fins de estudo.<\/p>\n
Fala-se muito, hoje em dia, em economia da cultura. Nesse terreno, dá-se uma interconexão muito clara entre a legislação autoral e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90). Se é possível falar em cadeias de produção e consumo culturais consolidados; ciclos diferenciados de criação, distribuição, circulação, difusão e fruição dos bens culturais; arranjos produtivos locais; sistemas e redes de trocas criativas; e novos modelos de comercialização digital. Se existe essa dinâmica, e se ela é central para o desenvolvimento do país, a ponto inclusive de e a recém-criada Secretaria de Economia da Cultura no MinC, essa dinâmica possui fornecedores de produtos e serviços culturais e os seus destinatários: os consumidores da cultura. A parte hipossuficiente, por essência, da relação, a ser protegida em todas as legislações que lidam com relações de consumo, como é o caso.<\/p>\n
Para que essa dinâmica seja saudável e equilibrada, há que se compatibilizar LDA e CDC. E, mais que isso, é imprescindível a presença do Estado, como garantem os artigos 5º, XXXIII, e 170, V, da Constituição. Para a defesa do consumidor no mercado de consumo cultural, para impedir abusos, garantir a transparência e evitar práticas anticoncorrenciais, garantindo a liberdade de escolha, o CDC exige a supervisão do Estado, corroborando a Constituição. A Lei de Direito Autoral, não. Inexiste nela esse diálogo com outros diplomas legais, o que coloca a LDA num patamar quase de direito absoluto – caráter, inclusive, defendido pelas associações coletoras de direitos autorais, cuja atividade que não sofre qualquer tipo de controle social.<\/p>\n
O exemplo do consumidor evidencia o alcance da LDA em outros campos. Outros poderiam ser citados: a necessidade de permissão da digitalização plena de acervos, para a educação e o patrimônio histórico; a própria cópia educacional, o xeroxnão comercial, para universitários; uma licença especial de execução de músicas para rádios comunitárias, na área da comunicação; ou a previsão de produção de obras com acessibilidade especial para pessoas com deficiência.<\/p>\n
Tais demandas foram debatidas durante muitos anos e só puderam ser incorporadas ao projeto de reforma da LDA pelo espaço aberto e pela disposição do governo ao diálogo amplo, para além da “exclusiva” atenção ao segmento artístico. O projeto, contudo, está por hora encostado. A freada foi comemorada pelas associações coletoras de direitos autorais mundo afora, da qual fazem parte o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e afins. E a Ministra tem recebido cumprimentos especiais da indústria fonográfica e do Ministério de Comércio Exterior dos Estados Unidos. Por aqui, não existem motivos pra comemorar.<\/p>\n
Aos consumidores, pessoas com deficiência, estudantes, professores, bibliotecários, militantes da liberdade de expressão, artistas e autores, ficam as dúvidas: haverá a oportunidade de diálogo franco entre todas as áreas afetas aos direitos autorais? O novo projeto equilibrará legislações e interesses diversos? A reabertura do processo de revisão é real, pra fazê-lo andar? Ou trata-se de um processo protocolar, de cunho protelatório? Estão todos novamente convidados a participar ou apenas alguns são os legítimos participantes do processo? Em suma, para todos aqueles que participaram efetivamente, durante esses anos, da construção colaborativa de uma nova e mais justa LDA, fica a interrogação: que fim dará a reforma?<\/p>\n
Guilherme Varella<\/strong> é advogado do Idec <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Todos os segmentos atingidos pela legislação autoral deve participar do debate e não apenas os “criadores” e seus “representantes”.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[1515],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25497"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25497"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25497\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}