{"id":25445,"date":"2011-03-23T11:26:09","date_gmt":"2011-03-23T11:26:09","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25445"},"modified":"2011-03-23T11:26:09","modified_gmt":"2011-03-23T11:26:09","slug":"falta-de-transparencia-resulta-em-inquerito-civil-publico-contra-anatel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25445","title":{"rendered":"Falta de transpar\u00eancia resulta em inqu\u00e9rito civil p\u00fablico contra Anatel"},"content":{"rendered":"\n

A resistência da Anatel em fazer da publicidade, e não o sigilo, como regra dos atos administrativos levou a Procuradoria da República no Distrito Federal a abrir um inquérito civil público do qual resultaram várias recomendações ao órgão regulador para a devida adequação aos preceitos constitucionais. <\/p>\n

Em ofício encaminhado ao presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, o procurador da República, Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, lista nove recomendações para que a agência reformule seu regimento interno e adote os princípios de transparência, inclusive nas reuniões deliberativas do Conselho Diretor. <\/p>\n

“Outros órgãos públicos que lidam com informações comerciais muito mais sensíveis que a Anatel, como por exemplo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e o Supremo Tribunal Federal, divulgam suas sessões, em tempo real, na rede mundial de computadores”, sustenta o procurador. <\/p>\n

Segundo ele, apesar das previsões de sigilo no regimento da agência, “a norma constitucional que determina a publicidade no âmbito da administração pública é hierarquicamente superior a qualquer Regimento Interno”. Pelo entendimento, é “imprescindível a existência de um processo conduzido em ambiente de absoluta transparência, para que possa revestir-se da necessária legitimidade política”. <\/p>\n

No entanto, a Procuradoria entende que mesmo as atas das reuniões do Conselho Diretor são nebulosas, uma vez que não são acompanhadas pelos votos dos conselheiros e “nem de informações mínimas que permitam ao público entender o que está sendo discutido e votado”. <\/p>\n

Assim, a Procuradoria da República recomenda que a Anatel, em no máximo três meses, altere seu regimento interno “como forma de compatibilizá-lo com o princípio constitucional da publicidade”, sem prejuízo de que a agência adote práticas institucionais compatíveis com a transparência antes mesmo da alteração. <\/p>\n

Deve, também, promover a imediata abertura ao público das reuniões e sessões, tornar obrigatória a gravação das mesmas por meios eletrônicos, com a divulgação na internet, além da biblioteca da Anatel. Mesma divulgação devem receber os votos dos conselheiros, “com a respectiva fundamentação”. <\/p>\n

Além disso, a Anatel deve publicar, também na biblioteca e na internet, a lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com a indicação do seu objeto, interessados, prazo e inteiro teor dos votos já proferidos. Esses “circuitos” são, basicamente, decisões tomadas sem que haja reuniões, com sucessivos votos por e-mail, por exemplo. <\/p>\n

Finalmente, a Anatel deve modificar o procedimento que adota nos PADOs – os processos por descumprimento de obrigações – para limitar o sigilo, mediante decisão devidamente fundamentada, somente aos documentos que contenham informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das prestadoras dos serviços de telecomunicações.<\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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