{"id":25357,"date":"2011-02-17T15:33:00","date_gmt":"2011-02-17T15:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25357"},"modified":"2011-02-17T15:33:00","modified_gmt":"2011-02-17T15:33:00","slug":"senador-classifica-de-inconstitucional-acesso-remoto-de-informacoes-proposto-pela-anatel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25357","title":{"rendered":"Senador classifica de inconstitucional acesso remoto de informa\u00e7\u00f5es proposto pela Anatel"},"content":{"rendered":"

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou, no plenário do Senado, a proposta de revisão do regulamento de fiscalização em análise na Anatel, que prevê o acesso remoto às informações das empresas de telecomunicações sobre todas as chamadas telefônicas feitas ou recebidas pelos cidadãos. Segundo o senador esse sistema é inconstitucional porque fere o inciso XII do artigo 5º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.<\/p>\n

Disse que não se sustenta o argumento da Anatel de que o acesso às informações será feito para combater abusos contra o consumidor. "A Anatel terá de encontrar outra forma de exercer com eficiência a sua função e tratar de fazer o seu trabalho sem violar direitos fundamentais dos cidadãos", recomendou.<\/p>\n

– Esse fato é uma inequívoca demonstração da fragilidade à qual a sociedade brasileira está exposta, diante de arbitrariedades de um órgão que tem a atribuição de regular um serviço de utilidade pública e proteger os consumidores – advertiu o senador do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Regulação da mídia<\/strong><\/p>\n

No mesmo discurso, Francisco Dornelles, que pertence à base de sustentação do governo, repudiou a proposta do ex-ministro Franklin Martins, da Comunicação Social, que de estabelecer um controle estatal das informações noticiosas, dentro de um marco regulatório da comunicação eletrônica, agora em análise pelo Ministério das Comunicações.<\/p>\n

– Esse fato trouxe enorme e desnecessário desconforto àqueles que não transigem quanto à liberdade individual do cidadão brasileiro. Sou absolutamente contra a instituição do controle de conteúdo dos meios de comunicação. Não é papel do Estado escolher o que o cidadão vai assistir, ouvir ou ler no jornal, na internet, na televisão e no rádio. Esse tipo de interferência é uma das características típicas de governos autoritários e inseguros de suas ações – opinou.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou, no plenário do Senado, a proposta de revisão do regulamento de fiscalização em análise na Anatel, que prevê o acesso remoto às informações das empresas de telecomunicações sobre todas as chamadas telefônicas feitas ou recebidas pelos cidadãos. Segundo o senador esse sistema é inconstitucional porque fere o inciso XII … Continue lendo Senador classifica de inconstitucional acesso remoto de informa\u00e7\u00f5es proposto pela Anatel<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[912],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25357"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25357"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25357\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}