{"id":25345,"date":"2011-02-14T14:48:30","date_gmt":"2011-02-14T14:48:30","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25345"},"modified":"2011-02-14T14:48:30","modified_gmt":"2011-02-14T14:48:30","slug":"mpf-quer-que-anatel-regulamente-em-60-dias-acesso-a-dados-sigilosos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25345","title":{"rendered":"MPF quer que Anatel regulamente em 60 dias acesso a dados sigilosos"},"content":{"rendered":"

O Ministério Público Federal do Distrito Federal entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determine por regulamentação a todas as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, e de comunicação em sistemas de informática, que forneçam os dados cadastrais de usuários e assinantes, mesmo que sejam considerados sigilosos quando forem solicitados pelo MP e polícias judiciárias.<\/p>\n

O MP quer que a medida tenha efeito em todo território nacional e que a regulamentação seja publicada pela agência reguladora no prazo de 60 dias. Desta forma, os órgãos investigativos teriam acesso rápido a informações, como nome completo, endereço, códigos de acesso e endereço de IP dos usuários. Em caso de descumprimento da decisão, o órgão público pede que a Justiça fixe multa diária de R$ 5 mil à Anatel.<\/p>\n

De acordo com o MPF, muitas pessoas têm sido vítimas de “golpes”, realizados por meio de ligações telefônicas e da internet – como o “golpe do falso sequestro” e envio de mensagens eletrônicas para capturar dados bancários de usuários da internet – e o não fornecimento de dados cadastrais por parte das operadoras de telefonia e dos provedores de internet só tem dificultado o andamento das investigações e a identificação dos responsáveis.<\/p>\n

Apesar disso, a postura das operadoras ainda conta com a anuência imposta pela própria Anatel, uma vez que a agência permanece inerte e não expede a regulamentação devida.<\/p>\n

Em comunicado, o MP ressalta que, de acordo com a Constituição, é garantido ao órgaõ público em questão o acesso a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de natureza pública, inclusive nos casos de sigilo, desde que as informações sejam destinadas à instrução de procedimentos investigatórios.<\/p>\n

Apesar disso, com base na atual regulamentação da Anatel, as operadoras de telefonia continuam negando o acesso às informações a membros do Ministério Público e das polícias judiciárias, sob o argumento de sigilo de dados dos usuários.<\/p>\n

Para o MPF, a atitude da agência é ilegal, pois a Constituição só exige decisão judicial para a interceptação do teor da comunicação em si, e não para acesso aos dados cadastrais.<\/p>\n

O Ministério Público questiona, ainda, o fato de a Anatel, que é entidade de fiscalização da Administração Pública, ter acesso direto aos dados cadastrais de usuários, e o MP e as polícias judiciárias, que têm poderes de investigação, não.<\/p>\n

De acordo com a ação, o objetivo não é o acesso injustificado a qualquer banco de dados de sistemas de telecomunicação, mas, somente àquelas informações indispensáveis para a apuração de atos ilícitos. Além disso, tanto a Anatel como os órgãos de investigação são responsáveis por preservar o sigilo dos dados cadastrais repassados pelas empresas.<\/p>\n

“A informação servirá para dar à autoridade policial ou ao Parquet segurança a respeito da titularidade da linha, evitando providências, tal como a solicitação judicial de interceptação telefônica, fundada apenas no número, o que eventualmente poderia malferir direitos de terceiros não envolvidos nos fatos criminosos, poupando-se, ainda, a movimentação da máquina judiciária em vão”, esclarece o MPF.<\/p>\n

O caso será julgado pela 16ª Vara da Justiça Federal no DF.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério Público Federal do Distrito Federal entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determine por regulamentação a todas as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, e de comunicação em sistemas de informática, que forneçam os dados cadastrais de usuários e assinantes, mesmo … Continue lendo MPF quer que Anatel regulamente em 60 dias acesso a dados sigilosos<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[645],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25345"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25345"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25345\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}