{"id":25296,"date":"2011-02-01T15:41:59","date_gmt":"2011-02-01T15:41:59","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=25296"},"modified":"2011-02-01T15:41:59","modified_gmt":"2011-02-01T15:41:59","slug":"minicom-admite-em-parecer-juridico-possibilidade-de-orgao-regulador-para-radiodifusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=25296","title":{"rendered":"Minicom admite, em parecer jur\u00eddico, possibilidade de \u00f3rg\u00e3o regulador para radiodifus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A decisão do Ministério das Comunicações de devolver à Anatel a competência para fiscalizar mais de 12 mil processos de radiodifusão tem implicações jurídicas importantes em um momento em que se começa a discutir as futuras competências de uma agência reguladora sobre o setor de rádio e TV. Na semana passada, vale lembrar, o ministro Paulo Bernardo homologou um novo parecer de sua consultoria jurídica. A íntegra do texto está disponível na homepage do site TELETIME. E nesse parecer, assinado em 25 de janeiro e homologado pelo ministro Paulo Bernardo, existem teses que poderão ser importantes no futuro debate inclusive de uma lei de comunicação eletrônica.<\/p>\n

O novo parecer tem o intuito de reconhecer as competências da Anatel para tratar das questões de fiscalização da radiodifusão em relação a aspectos técnicos (uso do espectro), competência para outorga de autorização de uso de radiofrequência, homologação de equipamentos e; por convênio, fiscalizar questões não-técnicas (por exemplo, conteúdos).<\/p>\n

Em relação aos aspectos punitivos, o parecer aprovado reconhece poderes da agência para aplicar sanções a irregularidades relacionadas ao uso do espectro e homologação de equipamentos, o que significa, inclusive, instaurar e conduzir processos administrativos, mesmo que seja contra um radiodifusor. Além disso, o parecer reconhece que a Anatel pode lacrar estações sempre que a agência estiver “legitimamente fiscalizando a conduta dos administrados”.<\/p>\n

Constitucionalidades<\/p>\n

Mas novo parecer do Ministério das Comunicações traz uma interpretação nova sobre a questão Constitucional acerca de quem tem o poder de regular o setor de radiodifusão. Ao contrário da leitura que vinha sendo dada pelo próprio Minicom, a interpretação do novo consultor jurídico que assina o documento, Rodrigo Zerbone Loureiro, é que a Constituição não atribui apenas ao ministério esta função. Segundo o parecer, “se é clara a determinação constitucional (…) para a criação de um órgão regulador para os serviços de telecomunicações, não há (…) em qualquer outra parte da Constituição vedação para a criação de uma entidade reguladora para serviços de radiodifusão. Tampouco há a vedação de que haja somente uma entidade reguladora com competência sobre os serviços telecomunicações e radiodifusão”. Segundo o consultor jurídico, a expressão “Poder Executivo” utilizada na Constituição é diferente da utilizada na Lei Geral de Telecomunicações, em que Poder executivo é a administração direta (ministério), em contraposição à administração indireta (agência). Poder Executivo, na Constituição, incluiria qualquer órgão da administração, razão pela qual a Anatel teria, sim, competência constitucional para regular a radiodifusão. Segundo o consultor jurídico, os limites são aqueles dados pela Lei Geral de Telecomunicações apenas.<\/span><\/p>\n

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Revisão de decisões<\/span><\/p>\n

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O parecer da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações foi enviado ao conselho diretor da Anatel. O conselho terá que decidir, em breve, sobre um questionamento da superintendência de radiofrequência e fiscalização da Anatel (SRF), que quer saber o que fazer com as multas aplicadas até hoje sobre radiodifusores, que totalizam mais de R$ 7 milhões. O questionamento da SRF baseia-se no fato de o conselho ter decidido, em setembro de 2006, que não cabia à agência punir empresas de radiodifusão. Com isso, segundo a SRF, algumas empresas teriam questionado multas aplicadas, abrindo um grave passivo judicial para a Anatel. O novo parecer da consultoria jurídica dá a entender que se a Anatel não revir essa posição ao se manifestar sobre o questionamento da SRF, o assunto terá que ser tratado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.<\/span><\/p>\n

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Pareceres conflitantes<\/span><\/p>\n

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O que esse episódio revela é que, ao longo dos anos, surgiram pareceres conflitantes inclusive dentro da procuradoria jurídica da Anatel sobre o tema. Existem posições divergentes manifestadas em diferentes momentos. Agora, a consultoria jurídica do Ministério adotou um dos pareceres da procuradoria da Anatel para alinhar posições sobre o tema. A AGU foi informada sobre a “inexistência de divergências jurídicas” sobre a atribuição de competências da Anatel. Com isso, a agência ganha poder político frente aos radiodifusores.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decisão do Ministério das Comunicações de devolver à Anatel a competência para fiscalizar mais de 12 mil processos de radiodifusão tem implicações jurídicas importantes em um momento em que se começa a discutir as futuras competências de uma agência reguladora sobre o setor de rádio e TV. Na semana passada, vale lembrar, o ministro … Continue lendo Minicom admite, em parecer jur\u00eddico, possibilidade de \u00f3rg\u00e3o regulador para radiodifus\u00e3o<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[323],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25296"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25296"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25296\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}