A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) emitiu opinião favorável à aprovação do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84\/99), também conhecida como “Lei Azeredo”.<\/p>\n
O projeto já passou também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O próximo passo agora é ir para o plenário da Câmara. Caso aprovado, restaria apenas a aprovação do presidente para a chamada “Lei Azeredo” entrar em vigor.<\/p>\n
O texto apresentado pela CCJ apresenta algumas modificações em relação ao projeto original enviado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) à Câmara em 2008.<\/p>\n
De acordo com o texto, provedores de acesso terão que armazenar os logs de acesso de seus usuários para serem usados na apuração de crimes digitais. O projeto também considera crime a troca online de arquivos protegidos por direitos autorais.<\/p>\n
O novo texto do projeto de lei tomou como base a Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos firmada em 2001. O Brasil não é signatário da Convenção de Budapeste.<\/p>\n
A tramitação da “Lei Azeredo” vai na contra mão do projeto do Marco Civil da Internet, conduzido pelo Ministério da Justiça durante este ano. Em suma, o Marco Civil, que contou com consulta pública durante sua elaboração, determinaria as responsabilidades e obrigações de usuários, servidores e do Estado no uso da internet no Brasil.<\/p>\n
No momento, o projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e pode ser aprovado ainda neste ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) emitiu opinião favorável à aprovação do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84\/99), também conhecida como “Lei Azeredo”. O projeto já passou também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O próximo passo agora é ir para o plenário da Câmara. … Continue lendo Lei Azeredo \u00e9 ressuscitada na C\u00e2mara<\/span>