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O CGPID (Comitê Gestor dos Programas de Inclusão Digital) vai elaborar minutas de decretos presidenciais para regulamentar as regras de unbundling e compartilhamento de infraestruturas para uso em telecomunicações e tarifação de outros setores, para evitar que as receitas geradas pelo uso dessas redes sejam obrigatoriamente revertidas, na sua quase totalidade, para modicidade tarifária dos serviços.<\/p>\n
A decisão saiu do debate sobre implantação de dutos e fibras óticas em obras civis e compartilhamento de infraestrutura, realizado nesta quarta-feira (25) no Fórum Brasil Conectado. As definições só não foram consensuais porque as teles reclamaram da possível regulamentação do unbundling.<\/p>\n
A ideia do governo é inverter a regra existente hoje para o compartilhamento de redes de telecomunicações. Ao invés do tomador ter que provar que a infraestrutura é passível de compartilhamento, o dono da rede que terá que comprovar a impossibilidade do unbundling.<\/p>\n
No caso da tarifação de outros setores para uso em telecomunicações, como nas elétricas e rodovias, cujas receitas de aluguéis de poste e dutos têm que ser revertidas em 90% para a modicidade tarifária dos serviços objetos de concessão, a intenção é reduzir esse percentual, incentivando a disponibilização dessas infraestruturas. Nesse caso, será regulamentado artigo da lei das concessões (8987). Essa medida deverá facilitar a implantação do PLC (Power Line Comunication) ou banda larga por rede elétrica.<\/p>\n
Taxas municipais<\/p>\n
Outro ponto discutido foi a cobrança de taxas pelos municípios pela ocupação do solo. O entendimento é de que essas regras são muito variadas e dificultam a ampliação dos serviços. A intenção do governo é recomendar que os Planos Diretores das Cidades contemplem a questão do uso do solo para telecomunicações, de preferência sem a cobrança de nenhuma taxa. O entendimento é que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para uma causa específica, de que a legislação sobre telecomunicações é privativa da União, pode balizar a nova postura. <\/p>\n
O governo quer ainda que o Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) recomende que todos os projetos de prédio prevejam infraestrutura de banda larga para serem aprovados. Outra decisão é formalizar o entendimento de que todas as obras de infraestrutura contratada ou licitada pelo poder público terão que contemplar duto com fibra ótica para uso em telecomunicações.<\/p>\n
As minutas deverão estar concluídas até dezembro, para consulta pública. O governo ainda vai avaliar se as normas sairão por decreto ou por outro instrumento legal. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O CGPID (Comitê Gestor dos Programas de Inclusão Digital) vai elaborar minutas de decretos presidenciais para regulamentar as regras de unbundling e compartilhamento de infraestruturas para uso em telecomunicações e tarifação de outros setores, para evitar que as receitas geradas pelo uso dessas redes sejam obrigatoriamente revertidas, na sua quase totalidade, para modicidade tarifária dos … Continue lendo Governo vai regulamentar unbundling<\/span>