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A defesa feita pela Abert e ANJ para a aplicação de restrições ao capital estrangeiro em veículos de comunicação que usam a Internet como plataforma não convenceu o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo. A ação movida por estas entidades contra o portal Terra, do grupo espanhol Telefónica, na Procuradoria Geral da República (PGR) teve parecer contrário do procurador da República Márcio Schustershitz, que analisou o processo. O procurador sugeriu o arquivamento da ação, mas a decisão final ainda depende de um pronunciamento da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR. As entidades poderão recorrer caso o arquivamento seja homologado. <\/p>\n Schustershitz entendeu que a limitação à participação de empresas estrangeiras em veículos de comunicação, descrita no artigo 222 da Constituição Federal, não se aplica à Internet, que é um ambiente caracterizado pela "heterogeneidade, excepcionalismo e globalidade". O artigo 222 estabelece um limite de 30% de participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação no Brasil e reserva a brasileiros natos ou naturalizados há 10 anos o controle administrativo e editorial dessas empresas. A íntegra da manifestação do procurador está disponível na homepage da TELETIME. <\/p>\n Para a Abert e a ANJ, organizações como o portal Terra teriam que se adequar a mesma limitação por serem empresas de comunicação. <\/p>\n Mas, para o procurador da República, os portais de Internet não têm a mesma natureza das empresas de TV, rádio, TV por assinatura, jornais e revistas, considerados casos clássicos de "mídia tradicional". "De fato, em comparação com as mídias tradicionais, a Internet está associada a uma série de características responsáveis não apenas por sua novidade mas por lançar a rede como um novo modelo de organização das interações humanas", avalia Schusterschitz. Uma das características típicas da Internet listada pelo procurador em confronto com o perfil das mídias tradicionais é o fluxo peculiar de informações na rede, onde o agente gerador de informações se confunde com o receptor. <\/p>\n Passividade<\/strong><\/span> <\/p>\n Nos meios tratados como "comunicação social eletrônica" pela Constituição – as mídias tradicionais no entendimento do procurador – uma das características mais flagrantes é a passividade de quem recebe a comunicação veiculada por esses sistemas. Por conta desse aspecto é que os legisladores teriam estabelecido limites para contornar "problemas do poder, do controle da opinião pública, da determinação da agenda pública de debate, de igualdade e exclusão", nas palavras do procurador. Um dos mecanismos de controle é, sem dúvida, o artigo 222 e sua limitação ao capital. <\/p>\n Comunicação livre<\/strong><\/span> <\/p>\n No entanto, no caso da Internet, essas limitações para prevenir a influência da opinião pública não são necessárias por conta da própria natureza do meio, onde as informações são selecionadas pelos próprios leitores, reduzindo o poder dos veículos de comunicação no ciberespaço. "Não se pode isolar um agente comunicante do contexto maior da rede. Um portal de notícias é um nó a mais na rede, ainda que em maior fluxo de comunicação ou ligado a mais pessoas. Seu conteúdo pode ser repassado, criticado, confrontado, divulgado ou comentado em rede. Em tempo real", frisa o procurador. <\/p>\n Sem exclusividade<\/strong><\/span> <\/p>\n "Os portais, ainda que mantidos por pessoas jurídicas, não fazem a Internet, não são nós exclusivos de informação, não dominam o que o público irá fazer com o conteúdo divulgado, como irá recebê-lo, repassá-lo, criticá-lo, ou ainda, parodiar, comentar, alterar, incorporar ou associar. O portal é imerso. A rede permite voz ao seu leitor", complementa mais adiante. Por conta dessa dispersão de poder que ocorre nessa nova mídia, a AGU entende que a limitação de capital não é necessária na Internet. <\/p>\n "Pode-se concluir que, sem necessitar de uma visão libertária ou de recusa de qualquer intervenção na Internet, mas apenas para distinguir Internet das mídias em um modelo tradicional que leva à categoria comunicação social, deve ser reconhecido o excepcionalismo da Internet", conclui Schusterschitz. Na prática, o procurador entende que a Internet não é "comunicação social" e sim um "novo meio de difusão" cujas características afastam os riscos típicos do controle de poder existente nas mídias tradicionais. <\/p>\n Ongoing sob investigação<\/strong><\/span> <\/p>\n A ação da Abert e da ANJ questionava também a legalidade da operação no Brasil da Empresa Jornalística Econômico S\/A, responsável pela edição do jornal Brasil Econômico. As entidades denunciam que a empresa seria controlada, na verdade, pelo grupo português Ongoing, que também ditariam a política editorial do jornal veiculado no Brasil, infringindo as limitações do artigo 222 da Constituição. <\/p>\n Este item da ação acabou sendo prejudicado pela existência de uma investigação idêntica em andamento na AGU. Assim, a sugestão de arquivamento vale para toda a ação movida pela Abert e pela ANJ, mas no caso da denúncia envolvendo o jornal Brasil Econômico não houve análise do mérito pois a AGU já analisa o caso em um processo separado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A defesa feita pela Abert e ANJ para a aplicação de restrições ao capital estrangeiro em veículos de comunicação que usam a Internet como plataforma não convenceu o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo. A ação movida por estas entidades contra o portal Terra, do grupo espanhol Telefónica, na Procuradoria Geral da República … Continue lendo Procurador sugere arquivamento da a\u00e7\u00e3o da Abert e ANJ contra o Terra<\/span>