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O Projeto de Lei 84\/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação.<\/p>\n
De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line<\/a> contrária à matéria intitulada "Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira". A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.<\/p>\n Semeghini, que é relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, afirma que essa rejeição pode ser superada se houver mudanças no substitutivo do Senado. Semeghini e Paulo Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta.<\/p>\n "Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet", afirma Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.<\/p>\n A proposta sobre crimes na rede retornou à Câmara em regime de urgência, em 2008, após aprovação no Senado. Naquela época, no entanto, o Ministério da Justiça pediu à Câmara para suspender a votação da matéria, para evitar que o debate sobre a regulamentação da internet ficasse centrado apenas nos crimes digitais.<\/p>\n No último ano, o ministério elaborou e colocou em consulta pública proposta de marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres dos usuários e provedores de internet, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste semestre.<\/p>\n Parecer favorável<\/strong><\/p>\n Na semana passada, o substitutivo do Senado ao PL 84\/99 recebeu parecer favorável do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Devido ao regime de urgência, o projeto está sendo analisado de forma simultânea pelas comissões de Segurança; de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.<\/p>\n "Hoje, há um vácuo em nossa legislação que permite a prática de infrações diversificadas com o uso da rede de computadores sem qualquer sanção", diz Itamaraty.<\/p>\n Embora seu parecer seja favorável ao substitutivo do Senado, o relator destaca que está aberto a receber sugestões e não se opõe à possibilidade de a matéria ser discutida conjuntamente com o marco civil da internet, se esse for o entendimento do governo. O deputado também acredita que, após as eleições, é hora de o projeto ser debatido e votado.<\/p>\n Íntegra da proposta:<\/strong> Edição – Pierre Triboli<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 84\/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação. De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida … Continue lendo Deputados buscar\u00e3o acordo para votar lei de crimes na internet<\/span>
PL-84\/1999<\/a> <\/p>\n