\t \t \t \t \t \t <\/p>\n
Esta não será a primeira vez – e, certamente, nem a última – que se evoca a falta de memória crônica de que nós, os brasileiros, padecemos desde sempre. Em relação às promessas pré-eleitorais ou oficiais que envolvem a formulação de políticas públicas, nem se fala. A distância entre o que se anuncia e o que realmente se faz é imensurável. <\/p>\n
Há, no entanto, uma outra esfera a que se presta ainda menos atenção. Refiro-me às "intenções" expressas em decretos que criam comissões e\/ou grupos de trabalho para elaborar propostas que nunca se materializam ou, quando se materializam, nunca são implementadas. E, com isso, o tempo passa, muda-se o governo e "tudo permanece como dantes no quartel de Abrantes".<\/p>\n
Três decretos<\/strong><\/p>\n Na quarta-feira (21\/7), o presidente Lula assinou decreto criando uma comissão interministerial para "elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiofusão". A comissão será integrada por representantes da Casa Civil, dos Ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da Advocacia Geral da União. Representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões. O artigo 6º do decreto diz que "a Comissão Interministerial encerrará seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório final", mas não estabelece qualquer prazo para que isso ocorra [ver íntegra do decreto<\/a>].<\/p>\n O ministro Franklin Martins, da Secom, declarou que "a idéia é deixar para o próximo governo propostas que permitam avançar numa área crucial e enfrentar os desafios e oportunidades abertos pela era digital na comunicação e pela convergência de mídias" [cf. Blog do Planalto<\/a>].<\/p>\n O que não se disse, mas está escrito no artigo 8º do próprio decreto, é que o atual revoga um anterior, assinado pelo mesmo presidente Lula há pouco mais de quatro anos, com, basicamente, a mesma finalidade. O decreto de 17 de janeiro de 2006 criava uma "Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica" [ver íntegra do decreto<\/a>]. <\/p>\n Que se saiba tal comissão nunca se reuniu.<\/p>\n Acredite se quiser: o decreto de 17 de janeiro de 2006, por sua vez, já revogava outro decreto, assinado também pelo presidente Lula nove meses antes, em 26 de abril de 2005, que criava um "Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica". Vale dizer, tinha as mesmas finalidades [ver íntegra do decreto<\/a>]. <\/p>\n O artigo 3º rezava que "o Grupo de Trabalho deverá apresentar às Câmaras de Política Cultural e de Política de Infra-Estrutura do Conselho de Governo relatório e proposta do anteprojeto de lei (…), no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogável por mais noventa dias".<\/p>\n Que se saiba tal grupo de trabalho nunca se reuniu.<\/p>\n