Observatório<\/strong><\/a>, a proposta de anteprojeto altera pontos importantes na atual lei, como a criação de um tempo máximo de cinco anos de um contrato entre o autor e uma gravadora; a permissão de reprodução de uma obra de publicação esgotada e que não se encontra à venda; a autorização de cópias para uso privado sem finalidade comercial e a supervisão estatal das entidades arrecadadoras de direitos autorais. Depois de terminada a consulta pública, o governo formulará um projeto de lei a partir das contribuições da sociedade e o enviará ao Congresso Nacional.<\/p>\nO jabá (pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas) será alvo de punição, caraterizado como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural. “Ele distorce a concorrência e as sanções são as previstas na lei de ordem econômica”, diz Marcos Alves de Souza , diretor de Direitos Intelectuais do MinC.<\/p>\n
Uma das inovações previstas que está sendo criticada por setores ligados à industria de arrecadação é a ideia de o Estado, por meio do MinC, supervisionar as entidades de gestão coletiva. O principal alvo da medida é o Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad). O ministério aponta que essas organizações devem reduzir custos administrativos e prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos, dar publicidade de todos os atos da instituição, manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades e o relatório anual de auditoria externa de suas contas, entre outras previsões.<\/p>\n
O ministro Juca Ferreira frisou, em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (14), que há um descontentamento muito grande dos artistas em relação à forma como é feita a arrecadação de direitos autorais no país. “É um modelo de como não fazer”, criticou. Para ele, o sistema de direito autoral vigente no país é parte do entulho autoritário criado pelos anos de ditadura militar. Segundo aponta o Ministério da Cultura, o Brasil é o único caso da América Latina e no grupo de países com os 20 maiores mercados de música do mundo que não possui estruturas administrativas estatais para a regulação das associações de gestão coletiva.<\/p>\n
Algumas organizações sociais criticaram a demora do governo em disponibilizar a proposta de anteprojeto de revisão da Lei de Direito Autoral. Um dos argumentos é que o calendário eleitoral pode dificultar o avanço da proposta dentro da Câmara e do Senado. Por sua vez, o ministro Juca Ferreira afirmou que o Ministério quis trabalhar com responsabilidade. Segundo ele, foi preciso convencer todo o governo da importância de tal medida, assim como estabelecer diálogo com a sociedade e estudar leis de outros países. “É um tempo político e tecnicamente necessário”, justificou.<\/p>\n
Algumas mudanças apresentadas no anteprojeto:<\/strong><\/p>\nSituação atual: <\/em>Arrecadação e distribuição feita por entidades privadas
Proposta: <\/em>Arrecadação e distribuição continua sendo feita por entidades privadas.<\/p>\nSituação atual:<\/em> Ausência de supervisão, regulação e promoção da gestão coletiva de direitos, o que gera percepção de abuso na arrecadação e nebulosidade na distribuição
Proposta: <\/em>O Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades<\/p>\nSituação atual: <\/em>Ausência de associações representativas dos diversos setores autorais
Proposta: <\/em>Os setores do livro e do audiovisual deverão se organizar para fazerem as gestões dos direitos reprográficos e de exibição pública<\/p>\nSituação atual: <\/em>Risco permanente de painéis contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio pelo potencial não repasse dos valores arrecadados para titulares estrangeiros
Proposta: <\/em>Os sistemas brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor poderão ser acionados caso haja irregularidades<\/p>\nSituação atual: <\/em>Fragilidade do poder negociador dos autores
Proposta: <\/em>As entidades deverão manter atualizados e disponíveis informações que permitam seu controle social.<\/p>\nSituação atual: <\/em>Proliferação de ações judiciais no campo dos direitos autorais
Proposta: <\/em>Criação de uma instância administrativa de mediação de conflitos e arbitragem na área autoral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Durante apresentação de anteprojeto, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, diz que lei atual é resquício do período da ditadura<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[323],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24536"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28137,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24536\/revisions\/28137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}