Mais uma vez, a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal que tinha em sua pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3944, que questiona a validade de artigos do decreto que estabelece regras para a implantação da TV digital, foi encerrada sem que a Adin fosse julgada. Por conta da extensa lista de processos sendo julgados, não houve tempo para que se iniciasse a apreciação da ação.<\/p>\n
Não há data prevista para que seja iniciado o julgamento. O plenário do Supremo se reúne novamente na semana que vem.<\/p>\n
A Adin, iniciada pelo PSOL, questiona o fato de o Decreto 5.820\/2006 consignar canais às atuais emissoras sem respeitar os trâmites constitucionais. Além disso, o decreto é questionado por não promover a diversidade na mídia, ao não permitir que novos atores ingressem no sistema de radiodifusão, o que estaria em desacordo com a Constituição, que proíbe o monopólio e o oligopólio no setor.<\/p>\n
Para saber mais sobre a ação, clique aqui.<\/a> <\/p>\n Veja documentos relacionados à Adin. Clique aqui.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mais uma vez, a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal que tinha em sua pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3944, que questiona a validade de artigos do decreto que estabelece regras para a implantação da TV digital, foi encerrada sem que a Adin fosse julgada. Por conta da extensa lista de processos sendo … Continue lendo STF adia, mais uma vez, julgamento de a\u00e7\u00e3o que questiona decreto da TV Digital<\/span>