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<\/a><\/a>O Ministério Público Federal em São Paulo remeteu na última terça-feira, 25, à Anatel um ofício de pedido de nformações com 22 itens. As questões foram elaboradas pelo MPF após contribuições de consumidores e organizações da sociedade civil durante a consulta pública "Internet 3G, atendimento ao consumidor, qualidade, velocidade, continuidade do serviço, contrato e condições de oferta", realizada pela instituição entre 22 de março e 22 de maio. <\/p>\n Veja abaixo os questionamentos que o MPF enviou à Anatel: <\/p>\n a) quais parâmetros e indicadores tem a Agência para avaliar a qualidade dos serviços de internet 3G; como e quando são feitas essas avaliações; <\/p>\n b) se a Anatel acompanha os investimentos realizados e a estruturação do serviço de internet 3G; <\/p>\n c) se existem ações e procedimentos da Agência para acompanhar e controlar interrupções no serviço, quedas ou lentidões; se existem parâmetros na regulação para fixação, diagnóstico e delimitação desses problemas; se os prestadores devem informar o ocorrido quanto a isso; <\/p>\n d) quais os direitos reconhecidos aos consumidores\/usuários pela regulação; <\/p>\n e) qual o conceito normativo\/regulatório para 3G; <\/p>\n f) qual o conceito normativo\/regulatório para "banda larga"; se existem requisitos relativos à velocidade da transmissão de dados para o enquadramento como internet de banda larga; se existe classificação que permita distinguir o serviço oferecido conforme a velocidade de conexão alcançada; <\/p>\n g) idem ao item "f", mas quanto ao conceito de "alta velocidade" e "conexão rápida"; <\/p>\n h) se existem parâmetros e ações regulatórias para garantir a neutralidade da rede nos serviços 3G; <\/p>\n i) quais controles e ações são adotados pela Agência para garantir a vinculação das operadoras à oferta feita ou que o serviço prestado não será distinto do oferecido, promovido ou propagandeado; <\/p>\n j) se no entendimento da Agência, a operadora está vinculada à velocidade oferecida ou contratada; se existem margem de variação na velocidade; qual a responsabilidade das operadoras pela variação da velocidade de navegação na internet; se o não atendimento da velocidade contratada, pela regulação, implica em inadimplemento contratual; <\/p>\n l) como é definida a velocidade contratada, se com base na velocidade máxima oferecida, na mínima obtida, ou por outro parâmetro; se existe parâmetro regulatório que relacione a capacidade da operadora a um limite na base de consumidores; <\/p>\n m) qual o andamento dos procedimentos referidos no ofício relativo ao protocolo 53500.012060\/2009; se existem outros procedimentos com relação ao descumprimento de obrigações no âmbito do 3G ademais dos referidos; <\/p>\n n) quais medidas e procedimentos determina a regulação para garantia do direito dos consumidores do 3G, presentes ou potenciais, à informação – incluída as informações sobre área de cobertura, velocidade e suas variações geográficas e temporais, limites e restrições, preço, custo sobre serviços adicionais ou por qualquer modo não abrangidos pelo pacote adquirido; como controla e define a regulação as informações a serem prestadas pelas operadoras; <\/p>\n o) se é permitida e em quais parâmetros a fidelização no âmbito dos serviços 3G; <\/p>\n p) se é garantida ao consumidor e em quais termos a suspensão temporária do serviço; <\/p>\n q) se existe conceito regulatório\/normativo para "acesso ilimitado"; o que se entende por acesso ilimitado; se a operadora pode usar a expressão ainda que haja algum limite, de qualquer natureza; se a redução da velocidade ou bloqueio da conexão a partir de determinado volume de utilização impede o uso da expressão; <\/p>\n r) se existe interferência regulatória de qualquer espécie no estabelecimento do preço pelo serviço de internet 3G; <\/p>\n s) qual a atuação da ouvidoria da Anatel nas hipóteses de reclamações dos consumidores quanto aos serviços 3G; <\/p>\n t) quais condições permitem o cancelamento pela operadora, sem consentimento do usuário, do serviço 3G; <\/p>\n u) se existe obrigação regulatória de cobertura por parte das operadoras; se existem regiões, inclusive em municípios, não cobertas pelo 3G no Brasil; <\/p>\n v) quais controles e ações são adotados pela Agência para fiscalizar e garantir os direitos do consumidor do serviço 3G no que se refere ao atendimento do consumidor; <\/p>\n x) qual a razão de ser o serviço de banda larga fixa sujeito às regras do Serviço de Comunicação Multimídia e o serviço 3G ser sujeito às regras do Serviço Móvel Pessoal. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público Federal em São Paulo remeteu na última terça-feira, 25, à Anatel um ofício de pedido de nformações com 22 itens. As questões foram elaboradas pelo MPF após contribuições de consumidores e organizações da sociedade civil durante a consulta pública "Internet 3G, atendimento ao consumidor, qualidade, velocidade, continuidade do serviço, contrato e condições … Continue lendo MPF faz 22 questionamentos \u00e0 Anatel sobre a banda larga 3G<\/span>