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A Anatel não terá como desconsiderar os pedidos de outorgas de TV a cabo já existentes, informam fontes da agência. Isso porque o despacho do conselho diretor nesse sentido é incisivo: "determinar que a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa comece a processar imediatamente todos os pedidos de outorga de serviço de TV a cabo, devendo enviar ao Conselho Diretor relatórios trimestrais sobre o andamento dos pedidos". <\/p>\n
Segundo apurou este noticiário, o conselho diretor da Anatel quer que a área técnica inicie imediatamente esse trabalho, antes mesmo de qualquer indicação sobre a evolução ou não do PL 29, e não trabalha com a hipótese que os pedidos antigos sejam desconsiderados e substituídos por um novo chamamento. Ou seja, a superintendência de comunicação de massa terá que rever seu planejamento à luz dessa nova diretriz e iniciar os trabalhos imediatamente. Mas, segundo apurou este noticiário junto a advogados especialistas na Lei do Cabo, isso é apenas o início do processo. <\/p>\n
Burocracia<\/strong> <\/p>\n Existem ainda alguns problemas práticos que devem ser contornados, como o ajuste da norma e do regulamento de TV a cabo, que ainda têm exigências para redes analógicas e que não contemplam, por exemplo, mudanças legais recentes, como a exigência de canais para o Poder Executivo e a TV Justiça.<\/p>\n Além disso, a norma e o regulamento de TV a cabo detalham o processo de licitação das licenças, o que não mais acontecerá, segundo o despacho do conselho diretor, onde é determinado que "o processamento dos pedidos de outorga deve ser feito por inexigibilidade de licitação, já que não deve considerar qualquer limitação ao número de prestadoras em cada área".<\/p>\n A Lei do Cabo, em seu artigo 11, diz que o início do processo "pode se dar por requerimento do interessado". Acontece que o artigo 12 diz que "reconhecida a conveniência e oportunidade de implantação do serviço de TV a Cabo pretendido, será publicado edital convidando os interessados a apresentar suas propostas, na forma determinada em regulamento". Ainda conforme a lei, em seu artigo 13, o processo de decisão sobre as outorgas "será definido em norma". E de acordo com o parágrafo segundo do artigo 4 da Lei do Cabo, "as normas e regulamentações (…) só serão baixadas após serem ouvidos os respectivos pareceres do Conselho de Comunicação Social, que deverá pronunciar-se num prazo de 30 dias após recebimento da consulta, sob pena de decurso de prazo". <\/p>\n Preço administrativo<\/strong> <\/p>\n Outro problema será saber se os pedidos já feitos ainda representam interesse das empresas, já que alguns deles foram feitos há mais de seis anos. A superintendência de comunicação de massa, nesse caso, terá que consultar um a um. <\/p>\n Conforme o despacho do conselho diretor, a superintendência de comunicação de massa, nos pedidos de outorga de TV a cabo, deverá considerar "como preço das outorgas de TV a cabo tão somente o custo administrativo da Agência, tal como as autorizações de STFC e de SCM". Hoje esse preço administrativo é de R$ 9 mil. Depois de analisados, esses pedidos irão ao conselho onde aguardarão uma decisão final sobre o novo planejamento de TV a cabo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Anatel não terá como desconsiderar os pedidos de outorgas de TV a cabo já existentes, informam fontes da agência. Isso porque o despacho do conselho diretor nesse sentido é incisivo: "determinar que a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa comece a processar imediatamente todos os pedidos de outorga de serviço de TV a … Continue lendo Despacho do conselho determina que pedidos de outorga sejam processados imediatamente<\/span>