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Brasília – O debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio – último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil. As contribuições podem ser registradas em site<\/a>.<\/p>\n <\/span> <\/p>\n A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender a diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.<\/p>\n <\/span> <\/p>\n Com a ampliação do prazo, que inicialmente era de 45 dias, a sociedade ganha mais uma semana para discutir a redação da proposta. O uso público da rede mundial de computadores começou no Brasil há 15 anos e até hoje não conta com nenhuma lei específica.<\/p>\n <\/span> <\/p>\n Segundo o ministério, o objetivo do marco é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web. Além disso, é necessário apresentar diretrizes para orientar a atuação do Estado no setor.<\/p>\n <\/span> <\/p>\n Para propor uma lei que regulamente a internet no Brasil, a secretaria iniciou em outubro de 2009 uma consulta aberta à sociedade, que já recebeu mais de 1,9 mil comentários.<\/p>\n <\/span> <\/p>\n No dia 8 de abril deste ano, o debate foi reaberto com a disponibilização de um rascunho do projeto de lei. No documento, os internautas podem comentar cada artigo do texto e sugerir novas redações.<\/p>\n Esta segunda etapa de diálogo com a sociedade conferiu ao blog do Marco Civil da Internet mais de 45,5 mil visitas e 900 comentários à minuta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Brasília – O debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio – último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil. As contribuições podem ser registradas em site. … Continue lendo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a prorroga at\u00e9 30 de maio debate sobre Marco Civil da Internet<\/span>