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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira proposta que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular programas nacionais e independentes. A medida também autoriza as empresas de telefonia fixa a entrar no mercado de televisão paga. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 29\/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).<\/p>\n
O texto aprovado pela CCJ estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. Hoje, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – cabo, satélite, micro-ondas, entre outras. A proposta unifica as regras de todos os tipos de televisão por assinatura.<\/p>\n
De acordo com o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).<\/p>\n
O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia e apresentou três emendas ao texto. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise em plenário.<\/p>\n
Cotas de conteúdo brasileiro<\/strong><\/p>\n O texto aprovado prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deve ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.<\/p>\n Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente – ou seja, aquelas produtoras sem ligação com empresas de programação, empacotamento ou distribuição de conteúdo ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).<\/p>\n O texto aprovado também estabelece cota de conteúdo brasileiro e independente para cada canal da TV paga. Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.<\/p>\n Conheça outras determinações da proposta: Edição – Carolina Pompeu<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira proposta que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular programas nacionais e independentes. A medida também autoriza as empresas de telefonia fixa a entrar no mercado de televisão paga. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e … Continue lendo C\u00e2mara aprova cotas de programa\u00e7\u00e3o nacional em TV por assinatura<\/span>
<\/strong>Financiamento público da produção nacional<\/a>
Abertura do mercado de TV paga<\/a>
Proteção aos canais religiosos<\/a> <\/p>\n