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O polêmico PL 29\/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura e para a veiculação de conteúdo nacional, deve começar a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 27. Mas não há a intenção de se fazer a votação no mesmo dia. A preocupação do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB\/RJ), é que se construa um bom acordo entre os parlamentares, garantindo assim a aprovação do texto de forma tranquila. <\/p>\n
“Não tenho o objetivo de votar o projeto hoje”, afirmou o deputado durante a sessão desta terça. “Só vou colocar em votação quando houver um amplo acordo”, arrematou. O projeto era o item 149 da pauta, mas um pedido de inversão assegurou que a discussão do calendário de debates ocorresse ainda nesta terça, 20. Na próxima quarta-feira, 28, a CCJ deverá debater e votar um dos projetos mais polêmicos na casa, o Projeto de Lei Complementar nº 518\/09, mais conhecido como “Ficha Limpa”. Por conta disso, a votação do PL 29 só deve ocorrer a partir da primeira semana de maio. <\/p>\n
Polêmicas <\/strong><\/p>\n Ao deixar o Plenário da CCJ, Cunha explicou que sua maior preocupação não é com a quantidade dos destaques que os deputados podem apresentar na comissão – pedidos para deliberação em separado de emendas que foram rejeitadas pelo relator -, mas sim de que se pacifique as principais polêmicas na tramitação da proposta na comissão. A polêmica envolvendo os riscos de que as mudanças implementadas com a política de cotas pressionem os operadores a retirar canais religiosos do line-up parecem ser o maior desafio. <\/p>\n Essa polêmica foi iniciada depois que empresas de TV por assinatura procuraram parlamentares da bancada evangélica sugerindo que, mantida a redação atual do projeto, os canais religiosos seriam retirados da programação. <\/p>\n Isso gerou um movimento na bancada para que os programas religiosos sejam incluídos na classificação de “conteúdo qualificado” para que, assim, tenham sua veiculação garantida. <\/p>\n A interpretação gera controvérsia nos bastidores da negociação e o tema continua dando dor de cabeça aos articuladores da aprovação do PL 29. O próprio relator, que é evangélico, tem tratado o assunto de forma delicada. “Eu preciso ter muito cuidado para que não mexer no mérito do projeto tentando resolver isso”, afirmou a esta reportagem. Regimentalmente, a CCJ só pode avaliar os projetos do ponto de vista da legalidade, juridicidade e constitucionalidade, sem direito a mexer no mérito das propostas legislativas. <\/p>\n Transição das TVAs <\/strong><\/p>\n Também há problemas nas quatro emendas supressivas apresentadas pelo próprio relator, tirando o regime de transição específica do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o futuro Serviço de Acesso Condicionado (SAC). <\/p>\n O relator contou que pode alterar o texto do projeto, mudando algumas expressões que em seu entendimento são inconstitucionais, mas, ainda assim, assegurando o regime especial de transição da TVA. Cunha não detalhou, no entanto, se irá de fato retirar alguma emenda supressiva ou apenas suavizá-las. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O polêmico PL 29\/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura e para a veiculação de conteúdo nacional, deve começar a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 27. Mas não há a intenção de se fazer a votação no mesmo dia. … Continue lendo Vota\u00e7\u00e3o do PL 29 na CCJ fica para maio<\/span>