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O debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) centrou-se na natureza da prestação do serviço de internet em banda larga. Atualmente, o serviço – denominado oficialmente Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – é prestado em regime privado, o que significa a inexistência de cláusulas contratuais que prevejam a estabilidade do serviço, a modicidade tarifária e a universalização como exigências feitas às operadoras. Durante a audiência, a transferência do SCM para o regime público foi defendida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.<\/p>\n
Na opinião de Guilherme Varela, representante do Idec, a distribuição da banda larga é muito desigual e segue a lógica também desigual da distribuição de renda das famílias no Brasil, o que é incompatível com a sua condição de direito e serviço essencial. O representante do Idec diz que o Estado tem de ter competência de, no mínimo, trabalhar para a redução dessas distorções. <\/p>\n
“Não queremos só a massificação, queremos a universalização do serviço”, afirmou Varela, em defesa da instituição do regime público. “Queremos também que seja a ele [o serviço da banda larga] aplicado o princípio da modicidade tarifária, que garante um preço acessível ao usuário. O consumidor não pode mais ficar refém de poucas empresas e não ter a quem recorrer porque não há fiscalização, que é o que acontece atualmente. Precisamos de um novo paradigma para a prestação dos serviços de Banda Larga no Brasil e para tanto defendemos que ele seja prestado no regime público.”<\/p>\n
Jonas Valente, do Intervozes, a advogada Flávia Lefèvre, da ProTeste, e o deputado Ivan Valente também fizeram defesas em favor do regime público. <\/p>\n
O representante do Intervozes, lembrou que a má distribuição do acesso à banda larga se manifesta em uma concentração da oferta do serviço condicionada à renda, mas também tem relação com às localidades – se urbana ou rural – e a região do país. Estes dados, segundo Jonas, são um retrato da “configuração de mercado que desde o início foi dada a este direito”. “Deve-se entender a internet e mais especificamente a banda larga como o serviço de telecomunicações do século XXI, visto a sua essencialidade”, afirmou.<\/p>\n
Os convidados à audiência ressaltaram o caráter de direito essencial que a internet adquiriu. “O acesso à banda larga contribui para descentralizar a informação dos meios tradicionais e abre ainda espaço para a produção e distribuição de novos conteúdos. Garantir que isso se realize faz parte da busca por democracia não só nas comunicações como nas relações sociais”, enfatiza Jonas. Guilherme Varela ressaltou também que a banda larga deve ser entendida pelo Estado não só como um direito em si, mas também como uma forma de a população ter acesso a muitos outros direitos, como o da informação e da cultura, por exemplo.<\/p>\n
Universalização<\/strong><\/p>\n Eduardo Parajo, representante da Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), diz duvidar que a prestação do serviço em regime público pudesse ser a solução para todos os problemas apresentados. Para Parajo, manter em regime público o Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) não garantiu que esta fosse universalizada. Ainda na opinião do representante dos pequenos provedores, a solução seria aumentar a possibilidade de novos prestadores disputarem determinadas fatias do mercado. Isso, para Parajo, ainda garantiria a neutralidade de rede e a diminuição dos preços pelo princípio da concorrência.<\/p>\n Contra a avaliação de Parajo, Flávia Lefèvre contestou que o problema da não universalização da telefonia fixa esteja na natureza da prestação do serviço, mas sim na forma como o sistema foi privatizado. “A gente não pode correr o risco de tornar parcial as coisas aqui. Não foi o regime público que não deu certo, mas o modelo que foi adotado. O que existe no STFC é uma ociosidade enorme na quantidade de linhas disponíveis porque eles ainda cobram uma assinatura básica impraticável e não há fiscalização sobre isso”, afirmou.<\/p>\n Lefèvre aponta ainda uma série de problemas advindos da privatização do sistema de telecomunicações que teria beneficiado “assustadoramente” as empresas de telecomunicações. Na opinião da advogada, estas operadoras prestam ilegalmente o serviço de transmissão de dados. <\/p>\n De acordo com a ProTeste, o valor pelo qual foram vendidos os ativos da antiga estatal que prestava os serviços de telecomunicações caiu em praticamente metade do valor inicialmente proposto quando a própria Câmara dos Deputados aprovou que as vencedoras dos leilões só poderiam prestar os serviços de telefonia. Tempos depois, conta Lefèvre, a Anatel editou uma regulamentação que criou o SCM, que nunca foi previsto na Lei Geral de Telecomunicações, e as empresas “pagaram R$ 9 mil reais para lucrar bilhões com internet”.<\/p>\n O deputado Ivan Valente reforçou que “uma das coisas mais criminosas” que ele viu no Brasil foi a privatização do sistema Telebrás. “Eu acompanhei todo o processo de investimento na rede durante o período de 1993 a 1998 para que, no final desse período, fosse feita a desvalorização e o serviço ser privatizado como foi”, relatou. Ainda na opinião do deputado, com relação ao PNBL o Estado tem, ao reativar a Telebrás e utilizar a rede de fibras óticas que foi construída com o dinheiro público, condições de garantir não só a estrutura, como também a chamada última milha, ou seja, fazer chegar o serviço diretamente às casas dos usuários.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entidades convidadas pela Comissão de Defesa do Consumidor fizeram defesa veemente da mudança na natureza do serviço<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[545],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24154"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24154"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24154\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}