{"id":24114,"date":"2010-03-19T17:06:54","date_gmt":"2010-03-19T17:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/wordpress\/?p=24114"},"modified":"2010-03-19T17:06:54","modified_gmt":"2010-03-19T17:06:54","slug":"tvs-por-assinatura-poderao-cobrar-aluguel-de-equipamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/?p=24114","title":{"rendered":"TVs por assinatura poder\u00e3o cobrar aluguel de equipamentos"},"content":{"rendered":"

Depois de três anos de polêmica, o Conselho Diretor da Anatel deliberou nesta quinta-feira, 18, sobre o conteúdo da súmula que deverá pacificar a cobrança do ponto extra pelas empresas de TV por assinatura. A saída encontrada pela agência reguladora foi autorizar plenamente a cobrança periódica dos equipamentos (conversores\/decodificadores) usados na oferta de TV paga. A súmula aprovada hoje deverá assegurar que é "livre a contratação de equipamentos", que deve ser acordada entre empresas e consumidores.<\/p>\n

O esclarecimento da Anatel permite a cobrança pelo uso dos conversores por diversas formas: aluguel, venda, comodato e outras práticas comerciais. Com este novo posicionamento da Anatel, associado ao regulamento já editado sobre o assunto, as TVs por assinatura poderão faturar a instalação dos pontos extras; serviços técnicos de manutenção e reparo; e o aluguel ou comodato dos equipamentos. A permissão da cobrança dos conversores deve ser retroativa, ou seja, contratos antigos poderão ser adaptados ao novo entendimento da Anatel.<\/p>\n

A agência ainda não prestou informações oficiais sobre a súmula (uma coletiva de imprensa estava marcada para a tarde desta quinta, 18) e, portanto, não está claro se a contratação dos equipamentos também é válida para os pontos principais dos pacotes de TV por assinatura. Segundo informações extraoficiais obtidas por este noticiário, apesar de a súmula fazer referência à controvérsia em torno do artigo 30 do regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de Televisão por Assinatura (resolução 528\/2009) – onde consta a lista de itens que podem ser cobrados na oferta dos pontos extras e pontos de extensão – a interpretação da agência é que o aluguel dos equipamentos se estende aos pontos principais.<\/p>\n

A Anatel divulgou uma síntese do texto da minuta, que deverá ser publicada na próxima semana, segundo os conselheiros. Veja abaixo o texto apresentado pela agência:<\/p>\n

"O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, aplica-se desde o início de sua vigência em todos os contratos firmados anteriormente a sua vigência, sendo nulas de pleno direito todas as cláusulas contratuais que contrariem as disposições desse Regulamento.<\/p>\n

O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor\/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico.<\/p>\n

A modificação na forma e nas condições de contratação de equipamento conversor\/decodificador, como a alteração de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a prestadora e o assinante, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo assinante, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis."<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depois de três anos de polêmica, o Conselho Diretor da Anatel deliberou nesta quinta-feira, 18, sobre o conteúdo da súmula que deverá pacificar a cobrança do ponto extra pelas empresas de TV por assinatura. A saída encontrada pela agência reguladora foi autorizar plenamente a cobrança periódica dos equipamentos (conversores\/decodificadores) usados na oferta de TV paga. … Continue lendo TVs por assinatura poder\u00e3o cobrar aluguel de equipamentos<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[1266],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24114"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24114"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24114\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}