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A apresentação do parecer sobre o PL 29\/2007 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promete não ser nada tranquila. O projeto, que teve como principais polêmicas até aqui a criação de um sistema de cotas para a produção audiovisual nacional nas TVs por assinatura, também deverá levantar debates em outra frente: a questão da isonomia entre os atuais operadores e aqueles que ganharão o sinal verde para entrada no mercado de TV paga quando o PL 29 for aprovado (ou seja, as teles). O clima deve esquentar na CCJ porque o relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB\/RJ), pretende apresentar quatro emendas supressivas, mexendo em itens delicados do projeto. <\/p>\n
A ideia de alterar o texto está exposta no site pessoal do deputado desde 18 de fevereiro. No texto, a equipe de Cunha explica que as emendas supressivas são necessárias para "eliminar pontos flagrantemente ilegais e injustificáveis no projeto". "É que a Lei, que deveria seguir o princípio da igualdade de direitos para os agentes econômicos, cria uma casta de privilegiados, para os quais, não obstante serem ex-detentores de outorgas (já vencidas) se atribui direitos excepcionais não aplicáveis aos demais interessados", argumenta a assessoria do deputado no material divulgado no site. <\/p>\n
Transição<\/strong> <\/p>\n Procurada por esta reportagem, a equipe de Cunha confirmou as intenções do deputado, mas não forneceu mais detalhes sobre as emendas. Em princípio, a intenção do parlamentar é mexer nas "Disposições Finais e Transitórias" do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) no fim do ano passado. Neste capítulo, os deputados criam um sistema de transição para as outorgas em vigor, estimulando as atuais operadoras a migrarem para o novo Serviço de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado sem que as novas obrigações tenham impacto imediato. É essa política de estímulo que está sendo considerada ilegal e inconstitucional pelo relator por não assegurar o princípio da isonomia. <\/p>\n Outra regra das disposições transitórias é o enquadramento dos Serviços Especiais de TV por Assinatura (TVAs, operados em um úncio canal de UHF) nas mesmas regras dos demais serviços de TV paga. <\/p>\n Sem acatar emendas<\/strong> <\/p>\n Por ser apenas uma comissão de análise técnica da legalidade e constitucionalidade dos projetos em tramitação na Câmara, a CCJ não tem como deliberar sobre uma nova redação do texto, mas apenas suprimir partes que considerar em choque com a Constituição Federal. Além de apresentar as emendas supressivas, Cunha rejeitará todas as emendas apresentadas pelos demais parlamentares da comissão, conforme contou o parlamentar a este noticiário na semana passada. A equipe do deputado confirmou que a ideia de rejeitar plenamente todas as sugestões continua firme. Com isso, outra coisa é certa: nenhuma das emendas de Cunha terá conteúdo semelhante aos das emendas parlamentares já apresentadas até então. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A apresentação do parecer sobre o PL 29\/2007 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promete não ser nada tranquila. O projeto, que teve como principais polêmicas até aqui a criação de um sistema de cotas para a produção audiovisual nacional nas TVs por assinatura, também deverá levantar debates em outra … Continue lendo Relator do PL 29 apresentar\u00e1 quatro emendas supressivas ao projeto<\/span>