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A Comissão Especial de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública aprovou, ontem (24), o substitutivo do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), ao Projeto de Lei 5228\/09, do Poder Executivo. O texto define procedimentos de acesso à informação, estabelece procedimentos de classificação de grau de sigilo e prevê responsabilidades no caso de transgressão das regras.<\/p>\n
Segundo Ribeiro Filho, a proposta original focava exclusivamente a administração pública federal. Já o substitutivo aprovado estende as exigências a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), aos tribunais de contas e a todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Também inclui as entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos públicos voltados a realizações de ações de interesse público.<\/p>\n
A ONG Artigo 19, uma das mais ativas organizações no debate sobre a lei de acesso à informação, destacou que “o projeto é um marco para a liberdade de informação no Brasil”.<\/p>\n
Ainda na avaliação da ONG, quatro modificações finais merecem atenção. O substitutivo prevê que os municípios de até 10 mil habitantes estão dispensados da obrigação de divulgar informações de forma pró-ativa na internet. Neste caso, considerou-se as limitações de infraestrutura que afetam estes municípios.<\/p>\n
Outra modificação de última hora prevê que um solicitante – qualquer cidadão que peça informações sobre atividades do poder público – tem garantido o direito de poder acompanhar o andamento de recurso interposto em caso de pedido de informação que tenha sido negado.<\/p>\n
O texto aprovado pela comissão também prevê agora que a revisão de ofício da classificação das informações ultra-secretas e secretas passa a ser obrigatória a cada quatro anos e mediante provocação de pessoa interessada.<\/p>\n
Por fim, o interesse público foi incluído como critério para a determinação do grau de sigilo da informação. Esta, segundo a Artigo 19, é a modificação mais importante no projeto.<\/p>\n
Já o relator destacou que foi estipulado em 50 anos o prazo máximo de sigilo das informações. A proposta do Executivo previa prazo máximo de 25 anos, mas permitia renovações sucessivas e ilimitadas.<\/p>\n
O projeto agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, passa a tramitar no Senado. Os deputados Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Reginaldo Lopes (PT-MG) anunciaram que vão apresentar emendas ao substitutivo ao Plenário.<\/p>\n
Com informações da Agência Câmara e da Assessoria de Imprensa da Artigo 19<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto, que trata de informações detidas pela administração pública em todos os níveis da Federação, segue para o Plenário da Câmara<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[924],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23997"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23997"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23997\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obscom.intervozes.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}